REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Resumo do acórdão

- Qual seria, verbi gratia, o regime de bens imperante entre concubinos? Poder-se-ia falar em adultério, quando qualquer deles mantivesse relações sexuais com terceiros? Os filhos seriam legítimos? A realização de determinados atos jurídicos dependeria de outorga uxória ou marital? O concubino supérstite estaria enquadrado no rol da vocação hereditária? - Tais indagações e suas óbvias respostas só podem conduzir à conclusão de que o parágrafo 3º do art. 226 da Carta Magna quando fala na "união estável entre o homem e a mulher" como sendo "entidade familiar" quer tão-somente, significar que tal entidade merece proteção estatal, mas sem a qualificação jurídica inerente à relação matrimonial. - Aliás, isto já ocorria anteriormente, segundo o teor do art. 57, parágrafos 2º e 6º da Lei de Registros Públicos, do parágrafo 2º do art. 1º da Lei 883/49 e das Súmulas 35 (*), 380 (**) e 447 (***) do Pretório Excelso. - Não houve, pois qualquer inovação "revolucionária", implicando ruptura com a situação anteriormente consolidada. - Continua inexistindo o estado civil de "concubino". Ac. de 08-06-1989 Revista dos Tribunais - Setembro de 1989 - Vol. 647 - Pág. 60 (*) "Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio." ("EMFOR", Nº 192, t. CONCUBINA, st. INDENIZAÇÃO). (**) "Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum." ("EMFOR", Nº 191, t. CONCUBINA, st. SOCIEDADE DE FATO). (***) "É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina." ("EMFOR", Nº 193, t. FILHO ADULTERINO, st. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA PASSIVA). NO MESMO SENTIDO: Confl. Comp. nº 10.028 TJSP - CE, Relator: Desembargador MARINO FALCÃO, ac. de 15-6-1989, "in" "Revista dos Tribunais, Agosto, 1989, vol. 646, pág. 53 EMFOR 514