RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., vem perante Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine assinada, com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 5º, inciso VI, 463 a 468 do Código Civil, bem como artigos 1.105 e 1.159 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a decretação de AUSÊNCIA de .... (qualificação), residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, pelas razões que abaixo se aduzem: ASPECTOS FÁTICOS Que no mês de .... de ...., o filho da peticionária viajou com destino ao ...., com o intuito de encontrar êxito profissional. Mantinha contatos telefônicos regulares com a família, até que em .... de ...., a peticionária recebeu a correspondência em anexo, noticiando o desaparecimento de seu filho. A partir deste momento, tudo o que estava ao alcance psicológico e financeiro da família foi feito, na tentativa de localizar o desaparecido. No dia ...., o Sr. .... (irmão do desaparecido) dirigiu-se ao Estado acima referido, com o objetivo de localizar o irmão, registrando, inclusive, a ocorrência na ....ª Delegacia de Polícia de .... Entretanto, como não obteve êxito na busca, retornou a .... sem qualquer notícia. ASPECTOS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS O tempo decorrido entre o desaparecimento do Sr. .... e esta data, presume-se que o mesmo esteja morto, e, para tanto, necessário se faz nomear curador para administrar seus bens. Para o encargos de Curador, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 467, prescreve taxativamente o critério a observar, nestes termos: "Em falta de cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe ao pai, à mãe, aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo." Da leitura de referido artigo, tem-se que a pet icionária está em pleno direito de exercer a curadoria dos bens deixados pelo filho, uma vez que o pai deste é falecido desde ..../..../.... (Atestado de Óbito em anexo). E, conforme nos ensina a jurisprudência: "A ausência, a rigor, deve ser entendida em relação à não presença no domicílio, por este é, realmente, de ordinário, centro de negócios e da vida familiar." Diante dos fatos acima expostos, requer-se a Vossa Excelência: a) A intimação do Douto Representante do Ministério Público, para que seja ouvido. b) A nomeação da peticionária como curadora dos bens deixados pelo filho .... c) A expedição de ofício à ...., onde o desaparecido possui conta poupança de nº ...., para que a peticionária possa retirar a quantia ali depositada. d) A expedição de ofício ao ...., uma vez que sabe-se que o desaparecido possui algumas ações da referida Empresa. Finalmente, pede-se a procedência desta ação, tudo de conformidade com a lei. Dá-se à causa, para os efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ .... (.... reais). Nestes Termos, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado