PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO
REPARAÇÃO DE DANO — ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 159/CC - ART. 1.518/CC - ART. 186/NCC - ART. 942/NCC - LEI 10.406/02
- Recurso
- Apelação Cível .
- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., Bairro ...., na Comarca de .... - ...., através de seu procurador (doc. ....), advogado ...., inscrito na OAB/.... sob o n.º ...., com escritório profissional na Rua .... n.º ...., na Comarca de .... - ...., onde recebe intimações, com fulcro no artigo 275, inciso II, alínea "d", do CPC e Lei Estadual n.º 1.141/93, respeitosamente, comparece à presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS contra .... (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de .... - .... e contra .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS 1. No dia .... de .... de ...., por volta das .... horas e .... minutos, o Requerente transitava com seu veículo .... nas proximidades do Km ...., da Rodovia ...., no Município de ...., quando deparou com o veículo ...., placas ...., de .... - ...., de propriedade do Sr. ...., mas dirigido por ...., o qual tentava ultrapassar, numa curva extremamente perigosa, vindo a colidir com o mesmo. 2. Conforme Relatório de Acidente de Trânsito, em anexo (doc. .... e ...., frente e verso), exatamente .... minutos após o sinistro, a polícia chegou ao local, e efetuou o levantamento, cujo croqui, encontra-se também anexo (doc. ...., verso). 3. Por estar visivelmente embriagado, o motorista ...., após o acidente, abandonou o veículo e desapareceu. O automóvel causador do acidente está em nome de ...., conforme consta da consulta formulada por intermédio do sistema "on-line", em anexo (doc. ....). 4. Pelo croqui do acidente (doc. ...., verso), constata-se nitidamente que o causador do acidente foi o motorista .... 5. Indiscutível também, é o Boletim de Ocorrência ou, Relatório do Acidente de Trânsito em anexo (doc. .... e ...., ambos, frente e verso), conforme assim já se manifestou a Suprema Corte Estadual, em respeitabilíssima decisão à Apelação Cível n.º 46.564, cuja cópia segue em anexo (doc. ....). 6. Procurado o motorista responsável, por via telefônica, embora admitindo o envolvimento, negou-se taxativamente, à reparação de qualquer dano, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento dos danos, ao proprietário do carro, cujo nome, disse ser .... 7. Conforme orçamentos em anexo (doc. .... a ....), a despesa do Requerente, passa dos R$ .... (.... reais), incluindo guincho e viagens. II - O DIREITO 8. O art. 186 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar o dano, por parte daquele que o causar por negligência, verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Estatui o Código Civil, em seu artigo 942 que: "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação." III - DO REQUERIMENTO Face ao exposto, requer o Autor se digne Vossa Excelência, em determinar as seguintes providências: a) Citação dos Requeridos para, querendo, oferecerem resposta à presente, no prazo legal. b) Designação de audiência para a produção de todas as provas em direito admitidas. c) Expedição de precatórias para a oitiva das testemunhas, cujo rol segue abaixo: d) Instrução e julgamento, com procedência da presente Ação, condenado os Requeridos, ao pagamento dos danos causados ao Autor, obedecendo-se ao menor preço dos três orçamentos, valor esse, corrigido até a data do efetivo pagamento, mais custas e honorários advocatícios, estes, em percentual que houver por bem Vossa Excelência fixar. Dá-se à causa, o valor de R$ .... (.... reais). N. Termos, P. Deferimento. ... ., .... de .... de .... ................ Advogado ROL DE TESTEMUNHAS: 1) .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., na Comarca de .... - ...., telefone .... 2) .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., na Comarca de .... - ....
