PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DE .... ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG n.º ...., inscrito no C.N.P.F sob o n.º ...., domiciliado nesta Cidade e residente na Rua .... n.º ...., Bairro ...., por seu advogado adiante assinado, com escritório nesta Capital, na Rua .... n.º ...., onde recebe intimações e notificações, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e nos, artigos 189 e 953 do Código Civil brasileiro, contra ...., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no C.N.P.J sob o n.º ...., sucursal dessa Cidade, na Rua .... n.º ...., e ainda contra ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG n.º ...., inscrito no C.N.P.F sob o n.º ...., domiciliado na Rua .... n.º ...., Bairro ...., na Cidade de ...., Estado do ...., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O autor, na condição de preposto da empresa ................, atuou nesta cidade junto ao mercado de seguros, desenvolvendo, notadamente, o chamado "seguro fiança", que se constitui na espécie de seguro a garantir locações e substitui a figura do fiador, nas avenças locatícias. A atuação do autor, aos interesses da primeira Requerida, nesta cidade, deu-se no período de ............ a ..............., quando foi abrupta e injustificadamente, desligado por determinação de diretores daquela empresa. Em data de ........., foi veiculada publicação no jornal .........., na qual a empresa ora Requerida agride publicamente a pessoa do Requerente, imputando-lhe, falsamente, sua participação em fatos que atentam contra a lei e a moral. A referida publicação traduz em seu conteúdo, sob o título de "COMUNICADO", o seguinte texto: "A ..................., empresa com 21 anos de atuação no mercado securitário, face aos fatos que vêm ocorrendo no Estado do ................, pela primeira vez, sente-se no dever de vir a público esclarecer: 1) Em ............, por força do Protocolo Operacional firmado com a ..............., a .............. instalou-se em .............., implantando o CARTÃO FIANÇA ......., no Estado do ..............., ato jurídico esse, na atualidade, em pleno vigor; 2) Neste momento, as Presidências da ........ e do ............., resolvem alterar aquele sistema - o que para nós se apresenta legítimo - contudo, sem observar as mais elementares regras, tais como: suspender os efeitos do ato jurídico celebrado em ..........., com a conseqüente concessão do prazo pactuado; 3) Objetivando o melhor desempenho na relação que se iniciava, passou a atuar, como preposto da ............, o .............., titular da ................: 4) Entretanto a prática de atos fora do padrão da ..............., autorizaram o desligamento daquele preposto, sendo certo que aquela constatação motivou a realização de serviços de auditagem cuja análise preliminar já autoriza afirmar-se da existência de ilícitos das mais diversas naturezas (prêmios de Seguros pagos por Imobiliárias e Inquilinos, depositados em contas pessoais e utilizados para outros fins, gerando incontável quantidade de coberturas vendidas, mas com emissão de apólice bloqueada por falta de aporte do prêmio; endossos não autorizados em cheques nominativos a clientes e depositados em conta da própria Plano; emissão de cheques, para prestação de contas, sem fundos e/ou com contra-ordem do emitente; entre outros); 5) A competente apuração daqueles ilícitos terá sua regular continuidade até o final, impondo-se, entretanto, que tais fatos sejam do conhecimento público, para o fim de preservarem-se terceiros de boa-fé e o próprio consumidor, os quais sempre desconhecem as verdadeiras intenções de pessoas inescrupulosas que se apóiam em entidades e empresas reconhecidamente sérias e idôneas. ............................ A Diretoria Por oportuno, cabe relev ar que em junho pretérito, o Requerente foi contra notificado nos termos da carta datada de .......... derradeiro, onde se lê, no inciso IV/A, que o Requerido, ................., autorizou a indigitada publicação de jornal, retro citada e transcrita, fato que o coloca também na condição de réu na presente demanda, devendo ele responder pelos danos provocados na honra e dignidade do Requerente; e com referida manifestação, prorrogou-se o termo final da decadência relativamente à presente medida. DO DIREITO Depreende-se do texto da referida publicação que os Requeridos agiram m