PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., Vila ...., na Comarca de ...., Estado do ...., mediante sua procuradora infra assinada, com escritório na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1767 e 1768 do Código Civil, e 1.177 do Código de Processo Civil, propor a seguinte INTERDIÇÃO contra .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., Vila ...., na Comarca de ...., Estado do ...., aduzindo as seguintes razões fáticas e jurídicas: DOS FATOS 1. O requerente é pai da interditanda, conforme cópia da certidão de casamento (único documento que possui, além da Carteira de Trabalho - docs. ..../....). 2. A interditanda contraiu casamento em .... de .... de ...., conforme cópia em anexo. Logo após o nascimento do primeiro filho sua saúde mental começou a demonstrar alterações que, desde então agrava-se progressivamente, resultando internações e consultas periódicas a hospitais psiquiátricos. 3. Após aproximadamente .... anos de convivência, o cônjuge varão, não tendo condições psicológicas suficientes para assistir à sua esposa, deixou-a sob os cuidados dos pais. A partir de então o mesmo não mais procurou a família, sendo visto esporadicamente e ainda assim, embriagado. 4. É portadora de quadro psicótico crônico (CID nº ..../....), conforme cópia de atestado médico (em anexo), não tendo condições de sair de casa desacompanhada, em face aos constantes ataques de histeria por ela sofridos, tornando-se agressiva, mesmo porque, falta-lhe o discernimento da realidade. 5. Está atualmente internada no hospital psiquiátrico .... 6. Uma vez prejudicadas as faculdades mentais e visto que se mostra incapaz de reger sua vida civil, além do que toda a medicação necessária é custeada pelo requerente, razão pela q ual impõe-se a presente medida, a fim de que possa usufruir a interditanda do Benefício de Prestação Continuada aos Idosos e aos Portadores de Deficiência, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, regulada pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995. DOS FUNDAMENTOS a) sob a legitimidade do requerente, observe-se os artigos 1768, I do Código Civil e artigo 1.177, II do Código de Processo Civil; b) a respeito da incapacidade do requerido, funda-se no artigo 1767, I do Código Civil, ratificando este dispositivo, o entendimento de Orlando Gomes, em sua obra Direito de Família: "São incapazes de reger suas pessoas e bens os portadores de doença mental que os torne inaptos para a prática dos atos da vida civil." DO REQUERIMENTO Do exposto requer a Vossa Excelência: a) a citação da requerida, para responder a presente, sob pena de revelia; b) a oitiva do Douto Representante do Ministério Público; c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive testemunhal e a tomada de depoimento pessoal do requerido, assim como a pericial; d) requer seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e alterações posteriores, haja vista tratar-se o requerente de pessoa pobre, na acepção jurídica da palavra, consoante declaração juntada à presente. e) Finalmente, seja a presente julgada procedente uma vez que se encontra fundamentada na validade dos fatos e do direito. Dá-se à causa o valor de R$ .... (....). N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... .... Advogada