PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., neste ato devidamente representada por seu Diretor Presidente, Sr. ...., na condição de sucessora (doc. nº .... em anexo - Ata de Incorporação da ...., pela ....) de ...., vem através de seu advogado infra assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., respeitosamente, diante de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C PERDAS E DANOS contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Comarca de ...., na Av. .... nº ...., pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - DOS FATOS 1. A ora requerente no mês de .... de .... solicitou a diversas empresas do ramo de engenharia elétrica, propostas para a elaboração de projetos elétricos e telefônicos para um de seus empreendimentos a ser lançado, considerando que esta atua no ramo da construção civil. 2. Datado de .... de .... de ...., a requerida enviou sua proposta (fls. .... a .... dos autos .... de Notificação Judicial - doc. nº .... em anexo) na qual especificava os serviços que seriam previstos em ambos os projetos (elétrico e telefônico), o prazo para sua entrega, o valor cobrado, bem como, as condições de pagamento. A previsão para a elaboração dos projetos ficou para .... dias a partir da autorização para tal, com seu preço fixado em R$ .... a serem pagos da seguinte maneira: ....% na autorização dos serviços, ....% em três parcelas de ....% cada uma com ...., .... e .... dias a partir de então, e os ....% restantes na aprovação dos projetos na .... e .... 3. Aceita a proposta, a requerente efetuou o pagamento das duas primeiras parcelas correspondentes a ....% do contrato, no valor de R$ .... cada uma, nos dias .... dos meses de .... (docs. nºs .... a .... em anexo) e .... (doc. nº .... em anexo) inobstante a referência do desconto equivalente a ....% a título de I.R. no doc. nº ...., o efetivo desembolso foi de R$ ...., em face do recolhimento desse imposto do ano de .... 4. Em .... de ...., a requerente - por questões de cronograma - solicitou a suspensão da execução dos serviços. Contudo, já no mês de .... aquela solicitou a retomada dos mesmos, ocasião em que esta, aproveitando-se da necessidade de suspensão da execução dos serviços temporariamente, reivindicou (fls. .... dos autos nº .... de Notificação Judicial - doc. nº .... em anexo) um reajuste no saldo do contrato pelos índices da TR, o que elevaria o saldo para R$ .... proposto para ser pago em uma parcela de R$ .... e outras duas no valor de R$ .... cada uma. Em contraproposta, a ora requerente ofereceu o IGP-M como indexador; o que foi aceito. Assim, o saldo de R$ .... acabou reajustado para R$ ...., ficando assim parcelado: uma de R$ .... com vencimento em ..../..../...., e outras .... de R$ .... vencendo a primeira em ..../..../.... e a última por ocasião da aprovação dos projetos. Dessas .... parcelas, as .... primeiras foram pagas (docs. nºs .... a ....) - aqui também, os valores inferiores aos referidos acima, expressos nos docs. nºs .... a ...., devem-se aos descontos de I.R., mas que a rigor, foram desembolsados pela requerente, por conta do contrato em questão -, ficando pendente apenas aquela prevista para a aprovação dos projetos, conforme proposto pela própria requerida. 5. Passou-se o ano de .... sem que fosse entregue os projetos, sem qualquer justificativa plausível. Em .... de ...., admitiu através de correspondência (fls. ....), que nada havia executado dos projetos, alegando apenas que isso se dera em decorrência da falta de alguns documentos necessários à elaboração dos serviços. Na mesma missiva - resultante de uma reunião entre as partes - em que a requerida compromet eu-se a cumprir sua parte no contrato no prazo de .... dias, aproveitou a oportunidade para solicitar outro reajuste sobre a única parcela pendente de pagamento, sob a alegação de aumento de custos durante o lapso de tempo em que os serviços ficaram paralisados, e também, "... mudanças estruturais em nossa empresa ..." Propôs então que aquele saldo de R$ ...., fosse majorado para R$ .... com o pagamento de R$ .... na entrega dos serviços e os R$ .... restantes, na entrega das aprovações da .... e .... Aceita essa nova proposta assinada pelo sócio ...., contudo, cheg