PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... .... (qualificação), portador do RG nº .... e CPF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., através de seus advogados legalmente constituídos, instrumento do mandato incluso (doc. ....), com escritório profissional na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., onde recebem as intimações de estilo, vêm a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL contra ...., (qualificação), portador do RG nº .... e CPF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., com fulcro no artigo 272 e 282 e seguintes do CPC, 1260 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, fazendo-o, ainda, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidos. DOS FATOS No mês de .... de ...., o Requerente adquiriu por compra ao Sr. ...., acima qualificado, o veículo tipo ...., ano e modelo ...., marca ...., carroceria ...., de cor ...., movido à ...., placa ...., chassi ...., conforme se evidencia pela fot. do certificado de registro de veículo do DETRAN-.... (doc. ....). Ocorre, que antes da transação se realizar definitivamente, procurando o autor se resguardar de qualquer prejuízo que poderia sofrer na compra do bem, compareceu à Delegacia de Polínter, Estado do ...., e solicitou, através daquela especializada, expedição de Certidão Negativa sobre roubos e furtos do veículo acima descrito (v. doc. ...., acostado aos autos) da Cidade de origem do veículo. Sendo prontamente atendido, de acordo com Telex/resposta da Delegacia de Roubos e Furtos de .... - Estado do ...., datado de ..../..../...., em que expressava realmente nada constar de irregularidade no veículo vistoriado (v. doc. ...., em anexo). Com essas afirmações, o Requerente pôde tranqüilamente, efetuar a compra do caminhão ...., passando a usá-lo em constantes viagens d entro e fora deste Estado. Acontece, porém, que qual não foi sua surpresa, quando no dia .... de .... de ...., o caminhão já mencionado foi apreendido, por ser objeto suspeito de furto, ficando na guarda de seu dono, que se comprometeu regularizar, comprovar e justificar sua propriedade, o que ora está fazendo. DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL POR USUCAPIÃO Reza o art. 1260, caput, do Código Civil: "Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante 3 (três) anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade." Na conformidade desse dispositivo legal, são requisitos do usucapião mobiliário trienal: a) coisa hábil para prescrever; b) posse contínua e pacífica; c) animus domini; d) justo título; e) boa-fé; f) lapso de tempo. DA COISA HÁBIL PARA PRESCREVER (res habilis) Diz-se que uma coisa é hábil de ser adquirida por prescrição toda aquela que está no comércio, ou sob propriedade privada, ou ainda que seja suscetível de ser apropriada. Não resta dúvidas que o bem objeto da lide é por demais coisa que pode ser adquirida por prescrição, visto que também é certo e determinado, devidamente descrita suas características, com suas especificações, pois se trata de coisa que está dentro do comércio e perfeitamente alienável. O primeiro requisito está presente. DA POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA "Posse é o poder de quem se encontra no exercício de fato e de direito de propriedade ou de algum dos seus direitos elementares." Não resta dúvidas que desde a aquisição do caminhão ...., em .... de ...., até .... de ...., portanto há mais de 3 (três) anos, o Requerente ostentou mansa e pacificamente a posse do bem, nunca tendo sido molestado em sua posse, fazendo, como foi dito, inúmeras viagens ao interior do Estado do .... e a outros Estados da Federação. Além disso, a posse do requerente é pública, exercida claramente à vista de todas as pessoas. Claramente estão presentes seus dois elementos essenciais - corpus e animus. DO ANIMUS DOMINI Animus domini é a intenção do dono de ter como sua a coisa possuída, de ser realmente o titular do direito sobre a coisa. No caso, desde a aquisição do bem, o suplicante tem como seu o veículo objeto da lide, com o animus domini - tendo como sua a propriedade do veículo caminhão ...., tanto é verdade, que vem pagando normalmente o IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) e o Seguro Obrigatório, conforme se pode constatar pelos documentos inclusos nos autos (docs. .... e ....). DO JUSTO TÍTULO "Justo título é aquele que, revestido