PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº...., Bairro de ...., na Comarca de ...., vem perante V. Exa., por seu bastante procurador e advogado "in fine" assinado, "ut" instrumento procuratório anexo, devidamente inscrito na OAB/... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, combinado com o art. 275, Inciso II, letra "d", do Código de Processo Civil, PROPOR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO em face de ...., de qualificação desconhecida, e .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., pelos motivos e fatos que passa a expor: I - DOS FATOS No dia ...., aproximadamente às .... horas, o autor, dirigindo o seu veículo marca ...., ano ...., placa ...., pela Rua ...., sentido ...., na altura da Empresa ...., foi abalroado pelo veículo marca ...., placa ...., certificado em nome da primeira ré e dirigido pelo segundo, que seguia no sentido do bairro .... Conforme croqui e Boletim de Ocorrência inclusos, o veículo dos réus ao tentar ultrapassar um carro parado na pista, invadiu a pista contraria, vindo a abalroar o veículo do autor, que vinha em sua mão de direção e teve a sua lateral esquerda danificada, sendo posteriormente jogado à direita do acostamento, causando ferimentos no condutor e danos materiais de grande monta no veículo do último, conforme foto anexa. O croqui do local do acidente demonstra claramente que o ponto de impacto ocorreu na mão de direção do veículo do autor. O fato referido ocasionou um prejuízo para o autor na ordem de R$ .... (....), pela perda total, conforme orçamentos e notas anexos, cujo pagamento ora é cobrado. II - DO MÉRITO Conforme depoimentos testemunhais, o (condutor), réu agiu com imprudência ou, ao menos, com imperícia, além de violar regulamento de trânsito, pois poderia muito bem, se não estivesse desenvolvendo velocidade incompatível, nas circunstâncias do evento, tê-lo evitado, infringindo o art. 175, inciso II, do RCNT que diz: " É dever de todo condutor de veículo: Conservar o veículo na mão de direção e na faixa própria". E ainda o disposto no art. 181, do mesmo Regulamento, que expressamente diz nos incisos VI e XVI: "É proibido a todo condutor de veículo: VI - Transitar pela contramão de direção. XVI - Transitar em velocidade superior a permitida para local". Pode-se ver, pois, que o condutor do veículo nº 2, dos réus, infringiu duplamente o RCNT, isto é, era dirigido na contramão de direção, com a agravante de estar em excesso de velocidade, causando o acidente. III - DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR A responsabilidade dos réus consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa conforme expressa o Código Civil Brasileiro em seu art. 186: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". IV - DO PEDIDO Como decorrência dos fatos expostos, o autor está plenamente convencido de que os réus agiram com manifesta culpa, devendo ambos, portanto, a teor do art. 186 e 927 e demais legislações atinentes à matéria, serem compelidos a ressarcir os danos que causaram e que importam em R$ .... (....), acrescidos de juros, custa processuais, honorários advocatícios, esses na base de 20% (vinte por cento) e demais cominações legais, sobre o valor da ação. Requer-se a V. Exa., pelos fundamentos de fato e de direito, se digne ordenar a citação dos réus para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e, desde já, protesta pela produção de todo gênero de prova admitido em direito, em especial, oitiva das testemunhas abaixo arroladas, depoimento pessoal dos réus ...., bem como, se necessário, a juntada de novos documentos. Dá-se à presente causa o valor de R$