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PESSOA JURÍDICA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 275/CPC - COBERTURA PELA SEGURADORA - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO

ART. 159/CC — PESSOA JURÍDICA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 275/CPC - COBERTURA PELA SEGURADORA - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF nº ...., com sucursal na Comarca de ...., na Av. .... nº ...., por seu advogado (mandato incluso), propõe AÇÃO REGRESSIVA em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., sediada na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., o que faz com fulcro nos artigos 186, 346, III e 932, III, do Código Civil, sob o rito sumário disposto no artigo 275, III, letra "d", do Código de Processo Civil, e aduzindo as razões fáticas e jurídicas que seguem: 1. Às .... horas do dia .... de .... de ...., na esquina da Rua .... com ...., o preposto da suplicada, ...., dirigindo o veículo marca ...., modelo ...., placa ...., perpetrou ilícito de circulação, gerador de danos materiais. Seguia pela Rua ...., sentido centro-bairro, quando no cruzamento com a Rua ...., desrespeitou o sinal vermelho emitido pelo semáforo, colidindo com o veículo marca ...., modelo ...., placa ...., pertencente à ...., dirigido por ...., que seguia normalmente pela Rua .... A imprudência do preposto da suplicada é manifesta. Infringiu norma comezinha de trânsito que determina a todo condutor de veículo: parar quando o semáforo emitir luz vermelha. Patrulheiros do DETRAN compareceram ao local, cuja ocorrência foi registrada sob nº .../... 2. A promovente, pela apólice nº ...., havia segurado o veículo pertencente à ...., contra danos materiais. Após vistoria, e redução dos custos previstos, autorizou os reparos na concessionária .... Em conseqüência, indenizou-a pela importância de R$ ...., já deduzida a franquia. Dispendeu, ainda, a postulante o valor de R$ ...., correspondente a taxa de regularização do sinistro, conforme nota fiscal nº .... de .... Totalizando, assim, a indenização, a importância de R$ .... 3. Pelo artigo 186 do Código Civil pátrio: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência , ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Imprudente foi o preposto da suplicada, por transpor o cruzamento com o sinal vermelho emitido pelo semáforo. O pólo ativo da ação se justifica em virtude de a postulante, pela apólice nº ...., ter segurado o veículo placa .... contra danos materiais. 4. Do exposto, requer a citação de ...., antes qualificada, para que, querendo, e por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento que se designar, apresente, sob pena de revelia e admissão da veracidade dos fatos narrados (CPC art. 319), a resposta que tiver a presente ação regressiva, que, ao final, deverá ser julgada procedente, para o efeito de condená-la no pagamento da quantia de R$ ...., mais juros, correção monetária a contar do desembolso, custas processuais e honorários advocatícios. Requer, outrossim, a produção de prova documental (peças inclusas) e outras que porventura o contraditório exigir, assim como oral, via oitiva de testemunhas, rol abaixo, bem como depoimento pessoal do representante legal da suplicada, sob pena de confesso. Confere à causa o valor de R$ .... Nestes Termos, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado .................. Advogado ROL DE TESTEMUNHAS: 1. .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., a ser requisitado junto ao BPTRAN, nesta Capital; 2. .... (qualificação ignorada), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na ...., Km ...., na Comarca de ....