PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., por seus procuradores (instrumento anexo), advogados, com endereço profissional na Rua .... nº ...., em ...., onde habitualmente recebem avisos e notificações, respeitosamente, vêm, diante de V. Exa., nos termos dos artigos 1210, 476 e 472, do Código Civil Brasileiro bem como do artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., sediada na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Cidade de ...., Estado do ...., representada pelos sócios-proprietários .... e ..., pelos motivos fáticos e de direito adiante expostos: I - DO CONTRATO A autora (arrendante) firmou com a ré (arrendatária) em .../.../... o Contrato de Arrendamento Mercantil nº .... (anexo), pelo qual a autora adquiriu da própria arrendante, pelo valor total de R$ .... (....), os equipamentos descritos nas NFs nºs ...., .... e ...., a saber: - .... Empilhadeira marca ...., modelo ...., ano .... com motor ....; - .... Empilhadeira marca ...., modelo ...., ano .... com motor ....; - .... Empilhadeira marca ...., modelo ...., ano .... com motor ....; Referidos bens foram entregues em Arrendamento Mercantil à ré. A ré ficou na posse direta dos bens, possuindo-os em nome da autora, na qualidade de fiel depositária. II - DAS CONTRAPRESTAÇÕES Pelo arrendamento, a ARRENDATÁRIA ré efetuaria à autora o pagamento de .... contraprestações mensais, vencíveis à partir de .../.../..., reajustadas pela variação do dólar norte-americano. III - DA INADIMPLÊNCIA No entanto, a ré deixou de cumprir com suas obrigações, não efetuando o pagamento das contraprestações vencidas a partir de .../.../..., as quais, em data de .../.../..., atingem o montante de R$ .... (....), face a aplicação do reajuste pela taxa contratual, conforme demonstrativo. IV - DOS ENCARGOS Em razão da inadimplência, incidiram sobre os valores das contraprestações não pagas, encargos, conforme taxa contratual estabelecida, não obstante tivesse a arrendante a faculdade de efetuar a cobrança consoante o § .... da Cláusula ...., a saber: taxa equivalente à comissão de permanência mais juros de mora à razão de 1% ao mês, além da pena convencional de 10%; honorários advocatícios de 20%, incidentes após o ajuizamento da ação, mais custas processuais e despesas de notificações. Além das cominações previstas na referida cláusula do contrato pactuado, a ré fica sujeita a reintegrar o bem à arrendante (autora), bem como ao pagamento do VALOR ESTIPULADO DE PERDA, consoante cláusula .... do mesmo Contrato. V - DA MORA A ré foi devidamente constituída em mora na data de .../.../..., na pessoa do Sr. ...., através da anexa Notificação encaminhada pelo .... Ofício de Registro de Títulos e Documentos, microfilmada sob o nº .... Instada pela referida notificação a devolver o bem em 48 (quarenta e oito) horas, a arrendatária permaneceu inerte, não restando outra alternativa à arrendante senão o ajuizamento do presente pedido de reintegração de posse. VI - DOS REQUISITOS/JURISPRUDÊNCIA Estão presentes os requisitos legais para a concessão da LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ou seja, a inadimplência mediante a constituição em mora e provada a propriedade do bem objeto do contrato de LEASING. Portanto, cabível o presente procedimento com deferimento de LIMINAR consoante jurisprudência já produzida: "Caracterizado o contrato de Leasing, a mora da devedora faculta à empresa de arrendamento pleitear a reintegração na posse do bem, que pode ocorrer liminarmente desde que estejam presentes os requisitos legais". (Ag. Instr. 391.881, 1ª TACSP) "Para concessão de liminar de reintegração de posse do bem móvel objeto de arrendamento mercantil, basta a consta tação de que se acham presentes os requisitos previstos no contrato, não sendo admissíveis discussões relativas às circunstâncias em que se verificou o reajuste das prestações devidas, eis que envolvem o mérito da causa."(JB 147/260) VII - REQUERIMENTO a) Em face do exposto, a autora é detentora do direito e requisitos necessários para requerer digne-se V. Exa. conceder LIMINARMENTE a reintegração de posse dos bens descritos, no estado e condições em que foram entregues à arrendatária (ré); expedindo-se o competente mandado de reintegração de posse. Após isto, requer a citação da ré, no endereço constan