PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ... (qualificação), titular da Cédula de Identidade/RG nº ..., domiciliado em ..., Estado de ..., onde reside na Rua ... nº ..., que tendo falecido aos ... de ... de ..., sem deixar testamento ou qualquer outra declaração de última vontade, sua irmã ... (qualificação), com domicílio e residência no mesmo local, vem através da presente requerer, sob forma de ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos termos da Lei nº 7.019, de 31/08/82 (arts. 1.031 a 1.038 do CPC), o inventário e partilha de seus bens. O bem a ser inventariado e os herdeiros interessados na sucessão são os constantes da relação anexa, parte integrante da presente petição. Termos em que, requerendo os benefícios da justiça gratuita do Estado, por ser pessoa reconhecidamente pobre, e sua nomeação e compromisso como inventariante, dando ao feito o valor fiscal de R$ ... (...), como de preceito. E. R. Mercê. ..., ... de ... de ... ... Advogado ANEXO I RELAÇÃO DOS INTERESSADOS: DA INVENTARIADA: A Sra. ... faleceu nesta cidade, no dia ... de ... de ..., sem deixar testamento nem declaração de última vontade. Era solteira e não tinha ascendentes vivos nem descendentes, mas deixando os colaterais adiante nomeados. Residia nesta Cidade, na Rua ... nº ... e era inscrita no CPF/MF sob nº ... DOS HERDEIROS COLATERAIS: a) ... (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº ..., domiciliado e residente em ..., Estado de ..., casado com ...; b) ... (qualificação), inscrita no CPF/MF sob nº ..., casada com ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., titular da Cédula de Identidade/RG nº ..., domiciliados e residentes em ..., Estado de ...; c) ... (qualificação), inscrita no CPF/MF sob nº ..., titular da Cédula de Identidade/RG nº ..., domiciliada em ..., na Rua ... nº ...; d) ... (qualificação), inscrita no CPF/MF sob nº ..., titular da Cédula de Identidade/RG nº ..., domiciliada em ..., na Rua ... nº ...; DO BEM A INVENTARIAR A parte ideal de ... (...) do imóvel que assim se descreve: uma casa de ..., coberta de ..., sob o nº ... da Rua ..., com suas dependências, instalações e benfeitorias existentes, e o terreno respectivo medindo ... metros de frente por ... da frente aos fundos, área de ... m²; compreendendo a metade da data nº ... e nº ..., do Bairro ..., confrontando de um lado com terrenos restantes da mesma data nº ...; de outro lado com terrenos das datas nºs ... e ...; nos fundos com a data nº ... e pela frente com a via pública referida; imóvel esse de matrícula sob o nº ... do ... Cartório de Registro de Imóveis e anexos de ... Valor cadastral do imóvel, exercício de ..., R$ ... (...). DA PARTILHA DO BEM O primeiro herdeiro e sua esposa, ... e ..., cedem e transferem como transferido têm, aos demais herdeiros, ..., ... e ..., os direitos de sua parte ideal na herança, correspondente a ... do imóvel acima descrito. O imposto de transmissão "causa mortis" será oportunamente recolhido, por ocasião do cálculo elaborado em liquidação. Termos em que, com os documentos inclusos, requer o regular processamento do presente arrolamento de bens. E. R. Mercê. ..., ... de ... de ... ... Advogado