PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

POSSE ININTERRUPTA - COMPRA E VENDA - ESCRITURA PÚBLICA - ART. 941/CPC - ART. 550/CC - POSSE DE BOA-FÉ - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ART. 552/CC - POSSE MANSA E PACÍFICA - ART. 1.238/NCC - ART. 1.243/NCC - LEI 10.406/02 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº ...., e sua mulher .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residentes e domiciliados na Comarca de ...., por seu procurador adiante assinado .... (qualificação), inscrito na OAB sob nº ...., CPF nº ...., estabelecido na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para com base no que dispõem o Código Civil e Código de Processo Civil, expor e afinal requerer o que segue: 1. Que os requerentes exercem posse há mais de 15 anos, somada a posse de seus antecessores, sempre mansa e pacificamente, sem qualquer contestação, sobre o seguinte imóvel: Terreno com .... m2, ou seja, .... ha, na localidade de .... - Município de ...., com as seguintes características e confrontações: Frente com a faixa de domínio da .... - rumo .... com .... m, de quem olha o imóvel da ...., do lado direito confronta com terras de .... com rumo .... com ....m, do lado esquerdo confronta com o terreno da .... de ..... rumo .... com .... m, nos fundos confronta com terras de .... com o rumo .... com ....m, fecha o perímetro. Tudo de acordo com o mapa e memorial descritivo firmado pelo agrimensor ...., inscrito no CREA sob nº ...., conforme documentos inclusos. 2. Que o imóvel acima foi adquirido por compra que fizeram de .... e sua mulher .... e de .... e sua mulher ....., através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios lavrada em data de .... de .... de ...., pelo Tabelionato de Notas do Distrito de .... (doc. ....), cujos cedentes conforme declarado no instrumento público, já vinham exercendo a posse mansa e pacífica há mais de .... anos. 3. Que os requerentes residem no imóvel, sendo respeitados como seus legítimos donos. 4. Prevê o artigo 1238 do Código Civil, que aquele que possuir como seu, mansa e pacificamente, imóvel por dete rminado lapso de tempo, poderá requerer a sua domínio através de sentença a ser registrada no Cartório Imobiliário, podendo acrescentar o tempo de posse de seu antecessor, para tal, ao que dispõe o artigo 1243 do referido diploma legal, o que ocorre na presente situação. 5. Que conforme certidão anexa, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, o imóvel usucapiendo não se encontra registrado em nome de qualquer pessoa. Isto posto, com base no que dispõem os artigos 1238, 1243 e seguintes do Código Civil, vêm propor a presente USUCAPIÃO ORDINÁRIO Requerendo na forma do artigo 942, do CPC, a citação pessoal dos confinantes a saber: .... e sua mulher e .... e sua mulher, por ofício o Município de ...., na pessoa de seu representante legal, ou quem os tenha sucedido na posse ou propriedade dos imóveis vizinhos. Por edital, os possíveis interessados ausentes, incertos ou desconhecidos, para virem acompanhar todos os atos do processo e, querendo, contestar a presente Ação no prazo legal (art. 232 - IV do CPC). Requer ainda, na forma do artigo 943 do CPC, sejam cientificados os representantes da Fazenda Pública, do Estado e do Município, bem como intimado o MP para participar de todos os atos processuais, ao que dispõe o artigo 944 do CPC. Requer, por fim, seja julgada procedente a presente Ação, expedindo-se mandado para transcrição da sentença ao Cartório Imobiliário desta Comarca, conforme dispõe o artigo 945 do CPC. Valor da causa R$ .... Termos em que, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado