PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº...., e inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., e .... (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada na Comarca de ...., na Av. .... nº ...., vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, CUMULADA COM DANOS MORAIS contra ...., inscrito no CGC/MF sob o nº ...., sediado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., com fulcro no artigo 159 do CC e pelos motivos de fato e direito abaixo aduzidos: PRELIMINARMENTE: DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS A melhor doutrina e jurisprudência não vacila em acolher a cumulação dos pedidos de reparação de danos materiais (patrimoniais) com danos morais (extrapatrimonial), desde que oriundos do mesmo fato. A propósito do tema, vejamos o correto enfoque da matéria por parte da doutrina: "Não cabe, por outro lado, considerar que são incompatíveis os pedidos de reparação patrimonial e indenização por dano moral. O fato gerador pode ser o mesmo, porém o efeito pode ser múltiplo." (Caio Mário, Responsabilidade Civil, Forense, 2ª Edição, pg. 63., nº 45) A jurisprudência, por sua vez, já era farta e unânime, ainda na vigência do Código Civil de 1916, quanto à independência e cumulatividade das pretensões: "Súmula nº 37 do STJ: São cumuláveis as indenizações por dano moral oriundos do mesmo fato." "A ofensa à integridade física da pessoa comporta reparação autônoma pelo dano moral, além da que prestada pelo dano patrimonial. Influência da Constituição de 1988 para a tese da reparação acumulada." (Ac. do 2º Grupo de Câmaras Cíveis, nos E. Infrs. 139/89, na ap. Cível 2.529/88, j. - 27/09/89). "O dano moral é indenizável, a título de sanção civil, sendo admissível sua cumulação com os da nos materiais." (j. 31/05/89, ADV Jurisprudência, 1990, pg. 713). Sendo certa a cumulação dos pedidos, não há como acolher-se interpretação em sentido contrário, pois é maciço e dominante os entendimentos retro citados. DOS FATOS 1. Os requerentes, respectivamente .... e ...., em ...., abriram uma conta corrente no ...., ora requerida, na agência nº ...., na Comarca de .... Na oportunidade, foi oferecido um limite de crédito aos requerentes, pois o primeiro requerente Sr. ...., já movimentava outras contas na mesma agência, sendo o mesmo tratado como um dos maiores correntistas do referido .... Ao fechar o Contrato de Abertura de Conta Corrente, chamado de Super Cheque, ofereceram ao 1º requerente um limite de crédito de R$ ...., que seria renovado automaticamente a cada três meses, sendo debitado na conta corrente dos mesmos, apenas o valor da respectiva renovação, ou seja, as famosas taxas bancárias. Ocorre que, a referida conta corrente, era movimentada principalmente pela segunda requerente, Srta. ...., pois, a mesma estuda na ...., morando sozinha, e precisava, na época, de uma conta corrente num banco que lhe fornecesse crédito mais rápido, pois necessitava a todo momento retirar dinheiro para seu sustento na Comarca de .... 2. Em ...., o 1º requerente se aposentou, conjuntamente com sua esposa, que é ...., e ambos decidiram mudar-se de ...., para .... Como já havia essa possibilidade, o 1º requerente manteve a conta corrente em aberto para que eventuais pagamentos de débitos existentes na cidade de .... fossem depositados naquela conta, pois o 1º requerente ainda era sócio de duas rádios FM e AM naquela cidade, informando o referido banco, na pessoa do seu gerente, que o mesmo se encontraria através de seu telefone celular, passando o número do telefone a figurar no talão de cheques dos requerentes. 3. Em .... de .... de ...., foi debitado na conta corrente dos requerentes, a quantia de R$ ...., conforme comprova pelo extrato de operações datado de .../.../..., em ...., referente a taxa de renovação automática de limite. 4. O 1º requerente movimentava a conta corrente normalmente, efetuando depósitos e saques, inclusive utilizando os talões de cheques enviados pela agência de .... para outra agência em ...., na Comarca de ...., para facilitar a movimentação bancária dos requerentes. 5. No mês de ...., o requerente e sua esposa, mudaram-se para a cidade de ...., no interior do ...., onde exercem a profissão de ...., em uma ...., muito conhecida naquela Cidade, sendo esta um presente de sua filha. 6. A con