PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
EMBARGOS DE RETENÇÃO P/BENFEITORIAS
ART. 1.031/CPC — HERDEIRO NECESSÁRIO - ESPÓLIO - POSSE - ART. 1.770/CC - ADJUDICAÇÃO - ASCENDENTE - ART. 1.991/NCC - LEI 10.406/02
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ... e ... residentes e domiciliados na Rua ... nº ..., Bairro ..., portadores das Cédulas de Identidade/RG nºs ... e ... e CPF/MF nºs ... e ... vêm, perante Vossa Excelência, através dos seus advogados (doc. ...) que recebem intimações no endereço infra-declinado, propor, pelo RITO DE ARROLAMENTO, o inventário dos bens deixados por ..., sob os pressupostos adiante declinados. 1. O autor da herança, ... solteiro e sem descendentes, faleceu em .../.../... (doc. ...), era portador da Cédula de Identidade/RG nº ..., expedida em .../.../... pela ... (doc. ...), e CPF/MF nº ... (doc. ...). 2. Seus pais, os requerentes, já qualificados no intróito, são os herdeiros do "de cujus", portadores das identificações acima descritas (docs. ...). 3. Deixou bens móveis, a saber: 3.1. Uma camionete ..., certificado de registro ..., placa ..., ano ..., chassis ..., no valor de R$ ... (...). (doc. ...) 3.2. Os direitos de uso sobre o terminal telefônico identificado pelo contrato número ... no valor de R$ ... (...), (docs. ...). 4. Os requerentes estão na posse dos bens de espólio (art. 987, do Código de Processo Civil). O rito pelo qual é requerido o arrolamento é o previsto nos artigos 1.031 a 1.038, do Código de Processo Civil. 5. Os bens do espólio são partilhados entre os requerentes, cabendo ao pai o veículo descrito no item 3.1. supra, e à mãe o bem descrito no item 3.2., supra. 6. Requerem a Vossa Excelência, receber a presente, mandar processá-la, nomear inventariamente, o requerente varão, julgar procedente a partilha da forma esboçada, determinar a adjudicação dos bens conforme a proposta supra e mandar expedir alvará e/ou ofício ao "DETRAN" e à "TELE ...", para que procedam às anotações de estilo. Dão ao feito o valor de R$ ... (...). PEDEM DEFERIMENTO ..., ... de ... de ... ... Advogado
