PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado estabelecida nesta Cidade de ..., na Rua .... n° ...., com registros no CGC/MF n° ...., e Inscrição Estadual n°...., pelo procurador firmatário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR, em face de ..., pessoa jurídica de direito privado, com agência estabelecida na Rua .... n°...., em ...., portadora do CGC/MF nº ...., pelos fatos e fundamentos que passa a expor : DO PEDIDO LIMINAR Em razão dos constantes, incompreensíveis e escorchantes, acréscimos nas parcelas do arrendamento mercantil de uma máquina modelo .... (....), firmado com a Requerida, a Autora tem procurado renegociar as taxas de juros aplicados sobre as parcelas de modo a adequá-las à atual realidade econômica nacional, desse forma e diante da inércia da Requerida no sentido de renegociar os valores, não tem condições de continuar se submetendo ao abusivos aumentos e pagar os valores abusivamente impostos. Ocorre que, a Autora vem enfrentado dificuldades financeiras decorrentes da recessão provocada pelo plano econômico vigente, o que impossibilita de continuar pagando as parcelas com os aumentos que vêm ocorrendo mês a mês, no que resultou na ameaça da Requerida de ajuizar ação de busca e apreensão do bem, com intuito exclusivo de pressionar o pagamento dos acréscimos impostos. Se tal ato ocorrer, implicará no encerramento das atividades da Autora, com conseqüente e grave repercussão de ordem trabalhista, eis que .... conta com empregados e .... representantes comerciais, na maioria arrimo de família, dependem da continuidade das atividades da Autora para suster a si e seus dependentes. Pretende a Autora, ao final, demonstrar que a Requerida utiliza-se de forma ilegal de aplicação composta de juros, em porcentagens inconstitucionais e espoliativas além de serem acrescidas de " taxas acessórias" em seu benefício. Diante disso, requer a Vossa Excelência que defira o pedido liminar para que seja a Requerida impedida de praticar qualquer ato que implique em prejuízo da posse do bem e ao crédito da Autora e de seu avalista, sob pena de multa a ser arbitrada em número de salário mínimo a ser atribuído por Vossa Excelência para cada ato praticado, assegurando o direito da Autora de efetuar o depósito judicial das parcelas vincendas, em valor estabelecido pela própria Autora, por sua conta e risco, com exclusão das taxas residuais, em conta remunerada em nome do Poder Judiciário, onde deverão ficar retidos até a decisão irrecorrível deste processo. DA AÇÃO A Autora, em data de .... de .... de ...., firmou com a Instituição Requerida um contrato de arrendamento mercantil - Leasing - para financiamento/empréstimo de UMA MÁQUINA MODELO ...., através do contrato n° ...., no valor de R$ .... (....), num período de .... meses, conforme cópia do contrato em anexo. Ocorre que, a dívida/ aluguel que a Autora vem pagando foi crescendo de forma incompreensível, de maneira a importar o valor mensal muito acima do que deveria ser cobrado, se aplicado juros legais. Assim, é facilmente percebível que a Requerida utiliza-se da capitalização de juros escorchantes e extorsivos, de forma onzenária, além da cobrança de taxas, comissões, multas e outras despesas, as quais são embutidas no valor das mensalidades, resultando um ganho ilícito e sem causa. Há que se ressaltar que estamos vivendo um nova realidade econômica que modificou em muito as condições financeiras dos bancos e, principalmente, de seus clientes. Na antiga ciranda financeira, era suportável os juros abusivos cobrados pelas instituições bancárias, porque os valores cobrados eram facilmente repassados aos preços ou compensados pelo lucro inflacionário (manutenção de estoque). Atualmente, as próprias instituições bancárias alegam dificuldades em relação ao plano ec onômico vigente. A elas, vem ao socorro o Banco Central; aos clientes, não resta senão buscar no Poder Judiciário uma adequação das disposições contratuais firmadas às possibilidades de seu cumprimento, porém, à luz da legalidade. Por isso, faz-se necessário a revisão das taxas de juros utilizadas nos contratos reduzindo-as à níveis legais e justos em relação a atual situação financeira nacional e da Autora, excluindo-se das futuras parcelas todas as cobranças de "acessórios" (multas, tarifas, comissão de permanência, encargos, despesas diversas, etc.) e, inclusive, compensando-se