PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta Cidade de ...., através do procurador e advogado infra-firmado, vem, com respeito e acatamento à V. Exa., com fundamento no art. 873 do Código de Procedimentos em c/c com art. 397 do código Civil, REQUERER a presente INTERPELAÇÃO JUDICIAL do Sr. .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua ...., nesta ...., o que faz aduzindo os seguintes fatos e fundamentos: Que, no dia ...., o Notificante firmou com o Notificado um CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, regido pela Lei nº 8.245/91 e pelo prazo de .... anos, constituído dos seguintes imóveis: "Lote de terreno nº .... da quadra nº ...., da Planta ...., matriculado sob o nº ....; Lote nº .... da quadra nº ...., da Planta ...., matriculado sob o nº ....; Lote nº .... da quadra nº ...., da planta ...., matriculado sob o nº ....; Lotes nºs. ...., ...., .... e ...., da quadra nº ...., da planta ...., matriculados sob o nº ...., fls. ...., do livro .... e ....; Lote nº ...., da quadra nº ...., da planta ...., matriculado sob o nº ...., Lote nº ...., da quadra nº ...., da Planta ...., matriculado sob o nº ....; Lote nº ...., da quadra nº ...., da planta ...., matriculado sob o nº .... e lote nº .... da quadra ...., da planta ...., todos com metragens e confrontantes constantes da referida Planta, e matriculados perante a 1ª Circunscrição Imobiliária de .... A cláusula sétima do referido Contrato, estabelecia que: "O imóvel, objeto do presente contrato, será utilizado exclusivamente para instalação e funcionamento de estacionamento e lavagem de veículos, e, eventualmente uma lanchonete para atender os proprietários dos veículos, e manter, enquanto lhe convier, o funcionamento de um canil, já existente no local, podendo o LOCATÁRIO efetuar todas as edificações e conseqüentes modificações que se fizerem necessárias para a perfei ta utilização a que este se destina, devendo contudo, todos os projetos, serem previamente aprovados pela Prefeitura ...., com a conseqüente expedição de Alvarás de Construção e Funcionamento." Observe Exa., que o Imóvel objeto do Contrato seria utilizado para exploração de um estacionamento para veículos, com todas edificações necessárias para o maior conforto e atendimento dos usuários. Entretanto, para implantar o projeto, o qual já deveria estar concluído e em funcionamento, em obediência e exigência da Prefeitura ...., os imóveis deveriam ser unificados, exigência esta de conhecimento antecipado das partes, conforme preceitua a Cláusula Sexta do Contrato, "verbis"; "O Locatário fica autorizado, a promover a unificação dos lotes, nos termos da exigência formulada pela Prefeitura ..., DEVENDO O LOCADOR, NO QUE LHE COMPETIR, PROVIDENCIAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À UNIFICAÇÃO". Vale ressaltar que, decorridos (....) .... meses da vigência contratual, apesar de todos os esforços do Notificante, não conseguiu, pelos meios suasórios, compelir o LOCADOR a entregar-se os documentos dos imóveis, necessários a UNIFICAÇÃO, impedindo-o desta forma de prosseguir na execução do projeto, conforme exigência da Prefeitura. Informa ainda que, no mês de ...., o Notificado deu ciência ao Notificante do seu "desideratum" em vender o imóvel, concedendo-lhe o direito de preferência, o que foi prontamente respondido através de cópia do documento anexo. Espancando a inteligência a cláusula terceira do Contrato, até o momento o locador não transferiu a posse plena, livre e desembaraçada ao Locatário, ora Notificante, porquanto no imóvel, ainda reside um funcionário do Locador, o qual, resiste em abandoná-lo, alegando ser credor trabalhista do seu patrão. Em tais condições, REQUER à V. Exa., após as autuações necessárias, determinar a INTERPELAÇÃO do Requerido, no endereço supra-citado para que, no prazo de ..... dias, a contar do recebimento da presen te, compareça ao escritório do procurador do Requerente, sito na Rua ...., nesta capital, e entregue cópia autenticada de todas as matrículas dos imóveis, bem como dos IPTU's, necessários a unificação dos imóveis, sob pena de não o fazendo, caracterizar a mora, servindo a presente INTERPELAÇÃO como documento hábil à instrução da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, cumulada com perdas e danos, a ser aforada contra eles. Termos em que Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado