ARRENDAMENTO MERCANTIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO DO ... ..., (qualificação) portadora da Carteira de Identidade/RG nº ..., e, CPF/MF nº ... e, ..., (qualificação) portadora da Carteira de Identidade/RG nº ... e, CPF/MF nº ..., ambas residentes e domiciliadas em ..., Estado do ..., por intermédio de seu procurador e advogado, ut instrumento procuratório (doc. ...), adiante firmado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do ..., sob o nº ..., com escritório nesta Cidade de ..., Estado do ..., na Rua ... nº ..., vem à presença de V. Exa., com o devido respeito e acatamento, requer o ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por seu esposo e pai ..., conforme o disposto no art. 1.784 e seguintes do código Civil Brasileiro; art. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil e, Lei nº 7.019 de 21.08.82. Juntando as certidões de óbito (doc. ...); de casamento (doc. ...), de emancipação (doc. ...), certidão da matrícula do bem imóvel à arrolar (doc. ...), extratos bancários comprobatórios dos saldos existentes em Cadernetas de Poupança e Contas Corrente (dos. ...), e, comprovante de restituição de imposto de renda, junto à Secretaria da Receita Federal (doc. ...) requerem seja deferida a nomeação de inventariante à primeira das Suplicantes, que presta em separado as declarações de estilo, atribui valor ao bem imóvel e apresentado o Instrumento Particular de Partilha Amigável (doc. ...), o qual pedem seja homologado, comprovando a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. Anexam, ainda, as certidões negativas relativamente ao bem imóvel e a pessoa do "de cujus", emitidas pela Prefeitura Municipal de ... (doc. ...): Secretaria de Estado da Fazenda (doc. ...) e Secretaria da Receita Federal (doc. ...). Requerem, finalmente, após decorridos os trâmites legais, se digne V. Ex.a. em homologar a presente petição e partilha amigável dos bens, determinando o seguinte: a. A expediçã o de formal de partilha, do bem imóvel, descrito no instrumento particular de partilha amigável, em benefício da herdeira e sucessora ..., com reserva de usufruto vitalício, relativamente ...% do imóvel, à viúva ..., conforme o acordo das partes e o traslado da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos de Meação (doc. ...); b. A expedição de ofício ao Sr. Gerente da Agência ..., do Banco ..., em ..., Estado ..., para que o mesmo libere disponibilidade da viúva meeira ..., a totalidade dos saldos existentes nas contas abaixo enumeradas, inclusive aplicações financeiras e elas vinculadas, para que a mesma disponha da melhor maneira que lhe convier: b.1. Caderneta de Poupança nº ... b.2. Caderneta de Poupança nº ... b.3. Título de Capitalização Nominativo nº ..., de emissão de ... b.4. Conta Corrente nº ... e valores de aplicação vinculados a mesma. c. A expedição de ofício ao Sr. Gerente da Agência ..., do Banco ..., em ..., Estado ..., para que o mesmo libere à livre disponibilidade da viúva meeira ..., a integralidade do saldo existente na Conta Corrente nº ..., e valores de aplicação vinculados a mesma, para que disponha da melhor maneira que lhe convier. d. A expedição de ofício ao Sr. Delegado da Receita Federal, em ..., Estado ..., par que seja liberada, em benefício da viúva meeira ..., a importância a que o "de cujus" teria direito, relativamente à restituição do imposto de renda, descrita no item nº ..., das declarações de inventariante, neste processo. Protestam, ainda, se necessário for, pela oportuna apresentação de provas documentais e testemunhais, que se fizerem necessárias. Dá-se a presente, para os efeitos legais, o valor de R$ ... (...). P. Deferimento ..., ... de ... de ... ... Adv