ARRENDAMENTO MERCANTIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em ...., na Rua .... nº ...., CGC/MF nº ...., neste ato representada por seu Diretor Presidente - doc. ...., - por seu advogado e procurador devidamente constituído - doc. ...., - com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde habitualmente recebe intimações, respeitosamente vem à presença de V. Exa. para apresentar CONTESTAÇÃO aos autos da AÇÃO ORDINÁRIA de nº ...., proposta por .... e ...., o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE PRELIMINAR UM Da Ilegitimidade Passiva de .... 1. Informa a inicial, ter sido a presente medida proposta contra a empresa .... Ocorre que na mesma inicial, juntam os requerentes fotocópia da Carteira Profissional de Trabalho do Sr. .... (fls. .... e ....), onde claramente se encontra o nome correto de seu empregador, .... A outra empresa do mesmo grupo, ...., cujo nome erroneamente constou como sendo conjugado com o da requerida, não pode permanecer no pólo passivo do feito visto que o Sr. .... havia sido seu empregado, desligado em data de .... de .... de .... - docs. .... e .... -, conforme atestam o Registro de Empregados e a Rescisão de Contrato de Trabalho, devidamente assinada e homologada pelo Sindicato Profissional. Desta forma, deve ser excluída do pólo passivo, arcando os requerentes com o ônus da sucumbência. PRELIMINAR DOIS Da Ilegitimidade Passiva de .... 2. O lamentável evento narrado na controvertida inicial de fls. ...., do qual a requerida não teve a mínima participação, e, que se afirmado pelos requerentes como decorrente da relação de trabalho, se insere no conceito de acidente de trabalho previsto na CLT, e conceituado nos arts. 220 e 222 e seus parágrafos do Decreto 83.080/79. Como tal, segurado da Previdência Social, a empresa arcava com o pagamento da alíquota relativa ao seguro, não ca bendo por essa versão dos requerentes, qualquer responsabilidade por indenização. Assim, a teor dos termos da inicial, é a requerida parte ilegítima, devendo ser declarada a sua exclusão e conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, com aplicação das sanções pela sucumbência. PRELIMINAR TRÊS Da Ilegitimidade Ativa dos Requerentes .... e .... 3. A teor do art. 948 e seus incisos I e II citados pelos requerentes, a INDENIZAÇÃO em caso de morte consiste além de pagamento dos funerais, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia. Ora, os indigitados filhos requerentes são maiores e capazes sendo um (profissão) e o outra casada, aos quais o "de cujus", efetivamente, não devia nem deve alimentos, aliás, fato este não invocado na inicial, já que sequer alegaram dependência econômica do finado .... A simples condição de filhos e herdeiros não os fazem credores de indenização, que no caso é pensão alimentar. Devem assim serem julgados carecedores da ação com os ônus da sucumbência. PRELIMINAR QUATRO Da Não Representatividade de Todos os Herdeiros 4. Vencida a preliminar acima, há que ser levantada a questão de que os autores não representam a totalidade dos herdeiros de .... As inclusas xerox - docs. .... a .... -, extraídas dos autos de Alvará de nº ...., que tramitou perante o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de ...., demonstram a existência de outros filhos do falecido ...., nominados ...., .... e ...., além dos outros qualificados na inicial. Assim, pelo amor à argumentação, devida fosse qualquer indenização, haveriam os filhos requerentes que receber proporcionalmente seu quinhão, reservando-se aos demais herdeiros não integrantes da lide, o direito de virem pleitear, em processo próprio, o recebimento de haveres eventuais. 5. Pelas preliminares argüidas, espera a requerida a extinção do feito, sem julgamento do mérito, aplicando-se aos requerentes as cominações de estilo. Todavia, se este não for o entendimento deste douto Juízo, seguem as razões de defesa quanto ao mérito da questão. DO MÉRITO DOS FATOS 6. Efetivamente, ..., também conhecido pela alcunha de "crente", foi admitido aos serviços de ...., em data de .... de .... de ...., na condição de ...., e especificamente para administrar uma propriedade no Município de ...., Estado de ...., denominada ...., adquirida através de Escritura Pública de Compra e Venda no ano de ...., por .... e, que em função de cisão parcial, passou a ser de propriedade de .... 7. Conforme se pode verificar, as divisas e confrontações estão nitidam