RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIRETO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ... (qualificação), inscrita na Cédula de Identidade/RG nº ... e no CPF/MF nº ..., por si e representando seu filho ... (qualificação), nascido no dia ...; ... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ... e CPF/MF nº ... e s/m ... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ..., e CPF/MF nº ...; ... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ..., e CPF/MF nº ..., e s/m ... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ..., CPF/MF nº ..., todos residentes e domiciliados em ..., por seu procurador adiante assinado ... (qualificação), inscrito na OAB/... sob nº ... e CPF/MF nº ..., estabelecido na Rua ... nº ..., Bairro ..., na Comarca de ..., CEP ..., fone ..., onde recebe intimações, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., para com base no que dispõe o artigos 1.032/1.036 do Código de Processo Civil, propor o presente INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO dos bens deixados por falecimento de ... para que prestam as seguintes declarações: I - DO "DE CUJUS" ... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ... e CPF/MF nº ..., casado pelo Regime de Comunhão de Bens com a Requerente ..., faleceu "ab intestato" na Comarca de ... em ... II - DOS HERDEIROS São herdeiros do "de cujus" 1 ... 2 ... 3 ..., todos qualificados. III - DOS BENS Constituem o espólio os seguintes bens: a) Imóvel constituído pelo lote de terreno sob nº ... (...) da quadra nº ... (...) da planta ..., sita no Bairro do ..., na Comarca de ..., com ... m de frente para a Rua ... nº ..., atual Rua ..., por ... m da frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua olha para o terreno onde confronta com o lote nº ... e ... m de lado esquerdo da frente aos fundos, de quem da Rua olha para o terreno onde confronta com o lote nº ... e tendo na linha de fundos ... m onde confronta com lotes nºs ..., todos da mesma quadra e planta, tendo o referido terreno a área total de ... m² (...). Mat riculado sob nº ... do Registro de Imóveis da ... Circunscrição de ... Avaliado em R$ ... (...). b) Localização do Imóvel Planta ... - Características e confrontações - Lote de terreno sob nº ... (...) da quadra nº ... (...) da planta ..., sita no Bairro do ..., na Comarca de ..., com área total de ... m², confrontando pela frente com as Ruas nºs ... da Planta, fazendo fundos com o lote nº ..., medindo ... m de frente por ... m da frente aos fundos, ambos os lados, com demais características constantes da citada planta. Matriculado sob nº ... do Registro de Imóveis da ... Circunscrição de ... Avaliado em R$ ... (...). c) Automóvel marca ..., modelo ..., ano ..., cor ..., licenciado para táxi perante a PMCT. Placa ... Avaliado em R$ ... (...). Total dos bens: ... Meação: ... Observe-se que o valor dos bens não ultrapassa a previsão legal do art. 1036 CPC. IV - DA PARTILHA Apresentam os requerentes o seguinte plano de partilha, para que após a apreciação do DD. Representante do Ministério Público, seja lavrado o respectivo termo nos autos: "À viúva meeira, ..., caberá integralmente o imóvel descrito no item III-a, avaliado em R$ ... (...) e automóvel descrito no item III-c, avaliado em R$ ... (...), perfazendo o total de R$ ... (...), correspondente a 50% do total dos bens do espólio." O imóvel descrito no item III-b será partilhado em partes iguais entre os herdeiros: ..., ... e ..., cabendo a cada somente uma parte no valor de R$ ... (...), sobre o valor total do espólio de R$ ... (...). V- DAS DÍVIDAS Não há dívidas ativas ou passivas a declarar. VI - DOS TRIBUTOS Todos os tributos acham-se quitados conforme certidão negativa de débitos exaradas pela Fazenda Pública da União, do Estado e do Município e que são anexadas ao presente. VII - DO IMPOSTO CAUSA MORTIS O "Imposto causa Mortis" foi devidamente quitado conforme "guia" anexada ao presente, cujo valor foi apurado pela Fazenda Pública Estadual. VIII - DA AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO Os bens do espólio foram avaliados pela Fazenda Pública Estadual no valor de R$ ... (...). Diante do exposto, REQUEREM: 01 - Seja nomeada como Inventariante a cônjuge supérstite, ..., nos termos do art. 1.032 - I do CPC. 02 - Seja expedido "alvará judicial", autorizando a ... para transferir em seu nome a "licença para funcionamento" de táxi, do veículo placa ..., perante a Prefeitura Municipal de ... e respectiva propriedade perante o Departamento Estadual de Trânsito, tudo de acordo com o termo de partilha, item IV. 03 - Seja homologado por sentença o presente plano de partilha, t