RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA .... ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO .... .... (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº .... e o CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seus advogados ao final assinados, constituídos nos termos da procuração em anexo, inscritos na OAB/.... sob os nºs .... e ...., com escritório na ...., onde recebem intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de ...., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua .... nº ...., pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: I - OS FATOS O Autor, no dia ...., por volta das .... horas, transitava com sua bicicleta pela ...., quando estava próximo ao .... ao tentar transpor a linha férrea, foi atropelado pelo trem prefixo ...., com destino a ...., conduzido pelo maquinista ...., preposto da requerida. Em conseqüência do acidente, o Autor teve o seu antebraço direito amputado, bem como o ante-pé esquerdo, fratura do fêmur direito, luxação coxa-femural direita e lesões na cabeça, que resultou em seqüelas na fala e coordenação motora, conforme comprovantes em anexo. II - OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS Na ocasião do acidente, o Autor exercia a função de ...., mediante a remuneração de .... (....) salários mínimos, mais vantagens. Por ter perdido o antebraço direito, ante-pé esquerdo, bem como seqüelas na coordenação motora, ficou imprestável para o trabalho, porque a sua função requer o manuseio de materiais e equipamentos, e apenas com um só braço tornou-se impossível o exercício de sua profissão. Em conseqüência, o Autor foi aposentado por invalidez acidental e recebe do INSS pouco mais que .... (....) salário mínimo, não possuindo qualquer outra fonte de renda e ainda tendo que sustentar esposa e .... (....) filhos. III - OS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS O documento em anexo deixa caracterizado o dano est ético sofrido pelo autor, dano este decorrente da amputação do braço direito e ante-pé esquerdo, resultando num aleijão, sendo irreversível, irreparável e permanente. Toda a pessoa humana é titular de uma imagem. O enfeiamento da imagem, a tristeza que contamina a família, a aversão ambiente, constituem sem sombra de dúvida, o conjunto de danos morais sofridos pelo Autor. A Constituição Federal, no art. 5º X, assegura o direito de indenização por violação da imagem das pessoas e pelo dano material e moral. IV - A CULPA Diz o Código Civil Brasileiro, no artigo 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Artigo 927: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Artigo 932, inciso III diz: "São também responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes compete ou em razão dele." O acidente ocorreu por culpa exclusiva do preposto da requerida, que conduzia a locomotiva com distração, com imprudência, uma vez que não sinalizou e não apitou ao aproximar-se do cruzamento para alertar os transeuntes. É incontestável que cabe à requerida a responsabilidade de indenizar o Autor pelos danos sofridos. V - O REQUERIMENTO a) DANOS MATERIAIS Isto posto, vem respeitosamente à presença de V. Exa., pedir o que segue: - Pagamento de uma pensão vitalícia mensal, de .... (....) salários mínimos, eis que o Autor gozava de perfeita saúde, nos termos do art. 950 do CCB; - Pagamento de uma só vez, em dinheiro, das prestações retro vencidas, contadas a partir do dia ...., quando o acidente ocorreu, acrescidas de juros e correção monetária. b) DANOS ESTÉTICOS E MORAIS - Pagamento de indenização decorrente de dano estético, eis que do acidente resultou aleijão e defo rmidade aparente, irreversível, irreparável e permanente, que, desde logo, requer seja fixada em .... (....) salários mínimos. DIANTE DO EXPOSTO, requer: a) Seja a requerida citada no endereço acima, pelo correio, via AR, na pessoa do seu representante legal, para comparecer a audiência que for designada e nela oferecer a defesa que tiver, sob pena de não o fazendo, serem presumidos verdadeiros os fatos constitutivos do Autor, mais revelia. b) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol