PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA .... ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE .... ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., vem respeitosamente, por seu advogado, procuração inclusa (doc. ....), nos termos dos arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, art. 186 e 932 do Código Civil, propor INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRABALHO em face de ...., pessoa jurídica de direito público, portador do CGC/MF nº ...., com sede na Rua .... nº ...., pelas razões de fato e de direito que seguem: DOS FATOS 1. O Autor era ...., tendo sido contratado na função de ...., em ...., como se comprova com documento incluso (doc. ....), foi lotada para trabalhar na ..... Decorrente da promulgação da nova constituição, a sua função foi transformada em cargo público, em .... (doc. ....). Neste interregno foi designado para a função de .... do .... (doc. ....). 2. No dia ...., por volta das .... h, o autor, por determinação de sua Superior, foi executar a higienização de um equipamento, movido a eletricidade, utilizado para fazer massa. A necessidade da limpeza de tal equipamento era decorrente de estar desativado, há muito tempo, tanto que a autora já não o operava a mais de .... (....) anos. 3. Para proceder a limpeza do equipamento, foi determinado ao Autor, a utilização de água e sabão. Para a limpeza era necessário que o equipamento estivesse ligado. Na ocasião, o autor estava usando bota. 4. Quando procedia a limpeza do equipamento, em decorrência da água e sabão sobre chão liso, o autor veio a resvalar e, consequentemente, perdeu o equilíbrio, ocasião que sua mão direita adentrou entre os cilindros utilizados para amassadura. Mesmo sentindo enorme dor, o autor conseguiu desligar o equipamento. O supra relatado está comprovado nos termos da Comissão designada pela Portaria nº ...., da ...., documento incluso (doc. ....), para apuração do acidente, como consta do documento anexo (doc. ....): A Comissão reuniu-se visando levantar os fatos que culminaram com o acidente do servidor ...., matrícula nº ...., às .... horas do dia .... próximo passado. O servidor quando executava a higienização de um equipamento, (....), escorregou e desequilibrou-se, prendendo a mão direita no rolo. Para execução da limpeza é necessário que o cilindro esteja ligado. Foram ouvidos os servidores: ....., ...., ...., ...., que presenciaram o acidente e confirmaram os fatos descritos pelo acidentado. 5. O acidente ensejou graves conseqüências à integridade física do Autor, produzindo também nefastos efeitos morais, como adiante ficará comprovado. Os danos físicos, conforme: LAUDO MÉDICO Nº ...., cópia juntada (doc. ....), tem o seguinte DIAGNÓSTICO e PARECER: "DIAGNÓSTICO: Acidente de serviço, com perda total do terceiro dedo, perda parcial do polegar a nível da falange proximal, retração do segundo quarto e quinto dedos da mão direita. Redução funcional de no mínimo 50%. PARECER: Invalidade total para atividades laborativas." 6. Em ...., o Autor veio a protocolar Requerimento ao Magnífico ...., onde deduzia os seus problemas para, finalmente, requerer uma indenização ante aos problemas advindos pela sua inutilidade para o serviço, inclusive como dono de casa. O Requerimento foi protocolado sob nº ...., sendo que no doc. ...., encontramos despacho exarado pelo DAP, onde se constata: "DN/D.A.P. Primeiramente, solicitamos o encaminhamento do presente processo à Comissão de Saúde Ocupacional, solicitando que seja elaborado perícia médica no requerente, visando estipular em valores atuais, qual seria o valor indenizatório que poderia cobrir as perdas que a ex-servidora vem sofrendo." Pelo supra letrado, fica evidenciado que a própria Ré tem consciência e confessa que teve CULPA pelo acidente e está a dever reparação ao Autor. O pedido supra transcrito foi respondido, documento incluso (doc. ....), pelo Dr. ...., em cujo PARECER ...., define: "Em resposta .... 1. As lesões residuais decorrentes do acidente em serviço, sofrido em ...., afetam o exercício profissional impossibilitando o desempenho de qualquer função - motivo da sua aposentadoria por invalidez permanente; 2. Quantificação das seqüelas: O acidente caracterizou-se por lesões múltiplas interdependentes, na mão direita do membro superior principal, ocasionando perda da anatomia de .... (....), comprometimento de ....% (....) dos movimentos articulares por imobilidade e redução e perda de .... (....) da capacidade funcional. 3. Critério utilizado para a avaliação: - Tabela de Aval