PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA .... ª VARA DE .... .... e .... (qualificações), residentes e domiciliados nesta Capital, por seus advogados ao final assinados (instrumento procuratório em anexo como documento de nº ....), com escritório na Rua .... nº ...., onde recebem intimações, tendo por fundamento o que dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, o artigo 186 do Código Civil e demais atinentes à espécie, vem respeitosamente propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra ...., na pessoa de seu ...., com endereço na Rua .... nº ...., nesta Capital, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS 1. No mês de .../..., a Autora, através de contatos telefônicos com o .... e com o ...., este Assessor do Dr. ...., um dos .... da Requerida em ...., informou-se sobre a possibilidade de abrir uma franquia dos .... em .... 2. Desejavam os Requerentes, naquela oportunidade, iniciar um negócio próprio, eis que a Suplicante era funcionária do .... há .... anos e a prestação de serviços à Suplicada surgiu como uma atividade interessante ao casal, uma vez que o Autor já havia trabalhado naquela ...., por mais de .... anos, e conhecia bem o metier. 3. O plano do .... consistiu na demissão da Autora do ...., servindo da verba rescisória como o capital necessário para abrir, em nome dela, a referida franquia, de forma que ambos os .... pudessem trabalhar na nova atividade. 4. As informações obtidas de .... davam conta de que a Suplicante preenchia todas as condições necessárias para tanto, inclusive com respeito ao capital exigido. 5. Na seqüência, a Autora manteve contatos com o Dr. ...., (qualificação) em ...., o qual encaminhou-a ao Dr. ...., sendo mantidos contatos, por fim, com a Sra. .... (qualificação). 6. Na oportunidade, a Suplicante ofereceu os seus conhecimentos obtidos nos .... anos de trabalho no ...., acenando com a possibilidade de transferir ao menos uma parte dos serviços ao ...., o que interessou os representantes da Requerida. 7. As instruções foram para que a Autora manifestasse o interesse por escrito, o que foi feito no dia .../.../..., conforme se vê no documento de nº .... 8. Na mesma ocasião, foi-lhe sugerido que a franquia fosse aberta na ...., nesta Capital, onde havia funcionado, meses antes, idêntica franquia, fechada por problemas administrativos e cuja desativação havia deixado uma lacuna importante no serviço postal. 9. O próprio Dr. .... (qualificação), falou à Autora sobre algumas cartas de pessoas daquele bairro solicitando a ativação do serviço, bem como se referiu às necessidades do ...., que se localiza nas proximidades e demanda uma grande quantidade de serviços prestados pelo .... 10. Embora fosse longe da residência do casal, que mora na ......, assentiram eles com a sugestão, passando de imediato a procurar imóveis para locar. 11. Recusado o primeiro imóvel por representante da Requerida, por exigir uma série de adaptações, o segundo imóvel representado pela Autora teve a realização das vistorias de praxe, a aprovação por parte da Sra. ...., (qualificação). 12. Assim, no dia ../.../..., a Suplicante firmou o contrato de locação e apresentou toda a documentação exigida pela Ré, representada por certidões negativas, curriculum vitae, cópias da carteira de identidade e do CPF, além, naturalmente, do contrato de locação já formalizado (documento nº ....), que se constituía em condição sine qua non para trâmite subsequente do processamento do pedido de franquia. 13. No mesmo dia em que encaminhou a carta à Ré, isto é, em ..../.../..., a Autora pediu demissão do ...., desligando-se daquele organismo no dia .... do mesmo mês, deixando para trás .... anos de casa e um vencimento de R$ .... (documento nº....),num emprego onde gozava de elevado conceito funcional (documento nº ....). A Suplicante tomou a decisão confiante na obtenção da franquia, seja pela certeza formulada pelos funcionários de .... , seja pelas tratativas efetuadas em .... 14. Com efeito, em momento algum ninguém afirmou à suplicante que a concessão em tela teria a possibilidade de vir a ser negada. Muito ao contrário. 15. Seguiu-se a tramitação do pedido. No dia .../.../..., por volta das .... h da tarde, a Suplicante informada, simultaneamente, pelos representantes da Suplicada de .... e de ...., que deveria pagar a taxa de inscrição de R$ .... Tal pagamento foi de fato efetuado no dia seguinte, .../.../... (documento nº ....). 16. A Suplicante continuou a acompanhar constantemente o processo: a) Em ..