PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portadora do CPF/MF nº .... e .... (qualificação), portadora do CPF/MF nº ...., ambas residentes e domiciliadas na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., por sua procuradora firmatória, com instrumento de procuração incluso, vêm respeitosamente perante V. Exa., para propor RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL E INDENIZATÓRIA em face de...., estabelecida na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Comarca de ...., com escritório na Rua .... nº ...., nas pessoas de seus representantes legais, ...., residente e domiciliados na Rua .... nº ...., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS 1. Existe entre as partes Contrato de Franquia Comercial, através de instrumento particular. 2. Pelo contrato firmado, as franqueadas pagaram a quantia de R$ .... (....), referente a taxa de franquia, reformas e aquisição de equipamentos. 3. O requerido, ou franqueador, não cumpriu com as obrigações contratuais, apesar das constantes manifestações e solicitações das requerentes, ou franqueadas, através de telefone, fax e Cartório. 4. Pela notificação enviada via Cartório, que, desde já, solicitamos que integre esta petição inicial, V. Exa. tem como constatar as bárbaras irregularidades cometidas pelo denominado franqueador. Há de se ressaltar que, nem esta citada notificação foi respondida pelo franqueador. 5. O franqueador não apresentou uma proposta de franquia com as informações necessárias ao negócio, baseando-se as franqueadas nas informações verbais recebidas e posteriormente constatadas na Revista Pequenas Empresas Grandes Negócios, Ano V, nº 53 - A - Julho/93 págs. 25 e 41. 6. A franquia não exige qualquer conhecimento ou experiência comercial por parte do franqueado, não só pela natureza do negócio, mas pela declaração do franqueador, que tem a obrigação de fornecer todo apoio necessário ao negócio. 7. Pelo contr ato, o franqueador após receber a notificação, teria o prazo de .... (....) dias úteis para responder a mesma, o que não ocorreu, levando as franqueadas a considerarem rescindido unilateralmente o contrato, retirando o nome e a marca do franqueador, embora ainda esteja recebendo as constantes cobranças dos credores do franqueador na Praça de .... II - DO DIREITO 8. A Franquia Comercial, para o mestre Nelson Abrão, consiste em: "Um contrato pelo qual o titular de uma marca de indústria, comércio ou serviço (franqueador), concede seu uso a outro empresário (franqueado), posicionando ao nível da distribuição, prestando-lhe assistência no que conforme aos meios e métodos para viabilizar a exploração dessa condição, mediante o pagamento de uma entrada e um percentual sobre o volume dos negócios realizados pelo franqueado." (Livro: Franchising - Glória Cardoso de Almeida Cruz - Ed. Forense - RJ - 1992). 9. São objetos do contrato de franquia comercial. 1) A licença para o uso da marca do franqueador pelo franqueado. 2) A assistência técnica a ser prestada pelo franqueador ao franqueado. 3) A promessa e as condições de fornecimento dos bens que serão comercializados ... 10. Segundo o livreto, editado pela Associação Brasileira de Franchising, denominado "Franchising: uma estratégia de Marketing e Distribuição", de Marcus V. A. Rizzo, com o apoio do Ministério da Indústria e Comércio, através do SEBRAE e do CEAG, são funções do franqueador: - Apoio técnico para análise de localização e viabilidade econômica do ponto comercial, até mesmo ajudando o franqueado na hora da locação, .... - Projeto e execução das instalações, evitando assim que o franqueado cometa erros desnecessários e tenha, por exemplo, de fazer, desfazer e refazer obras. - Treinamento gerencial e técnico permanente. ... - Orientação financeira e análise de balanços. - Continuidade da prestação destes serviços. 11. "Além dessas funções enumeradas pelo S ebrae e pelo mestre Nelson Abrão, visando o bom resultado da franquia, podemos destacar que o essencial da relação entre franqueador e franqueado é a transparência dessa relação. Sendo assim, cabe ao franqueador dar todas as informações a seu respeito e a respeito do seu negócio ao franqueado com total clareza e objetividade, fazendo com que o relacionamento entre ambos seja baseado no diálogo franco e principalmente honesto." 12. Diante dos fatos e fundamentos relatados, as franqueadas entendem impossível a continuação do contrato existente, vendo caracterizadas faltas graves do franqueador, o que faz c