PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
RESSARCIMENTO C/C PERDAS E DANOS
Em revisão editorial
RESPONSABILIDADE CIVIL — REPARAÇÃO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 159/CC - ART. 1.518/CC - ART. 186/NCC - ART. 942/NCC - LEI 10.406/02
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE .... ...., sociedade de economia mista municipal, com sede na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF nº ...., por seus procuradores e advogados adiante firmados, ut instrumento de mandato incluso, vem, com fulcro nos arts. 186 e 942 do Código Civil Brasileiro e art. 275, inc. II, alínea "e", da Codificação Adjetiva Civil e demais normas atinentes à matéria, à presença de V. Exa., propor REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO em face de .... (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., Bairro ...., portador da CIC nº ...., com a Cédula de Identidade/RG nº ...., pelos motivos de direito e de fato a seguir delineados: I - Na data de ...., por volta das ...., o requerido trafegava com o veículo de marca ...., modelo ...., de cor ...., placas ...., de sua propriedade, pela Rua ...., estando na ocasião desenvolvendo velocidade incompatível para o local, quando ao aproximar-se do Terminal do .... veio a desgovernar-se e colidir violentamente com a região lateral direita da Estação Tubo ali existente, quebrando um vidro laminado na Estação, além de causar avarias diversas. II - Como é de conhecimento público, a propriedade das Estações Tubo, que fazem parte do Sistema de Transporte por Linhas Diretas (Ligeirinho), é da requerente da presente ação. III - Tendo em vista o procedimento do réu, ficou evidente a sua infringência às normas consignadas nos art. 175, inc. I e XXIII e 181, inc. XVI, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. IV - Do evento, resultaram à Estação Tubo os danos discriminados nos documentos ora acostados. V - Para a reparação dos danos causados ao ponto de parada de ônibus, a autora despendeu o total de R$ .... (....), conforme faz prova o documento junto, valor este pago pela autora na data de .... Posto Isto, e em consonância com o disposto no art. 186, do Código de Processo Civil, requer-se: a) A citação do réu, para que, querendo, venha contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia; b) O depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso; c) A produção de todas as provas admissíveis em direito, em especial a testemunhal, conforme rol a seguir apresentado, a documental, a pericial e todas aquelas que se fizerem necessárias; d) A procedência da presente ação em todos os seus termos, para ser o réu condenado ao pagamento do principal, juros, correção monetária, esta contada a partir do efetivo reparo, custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios, na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação. Dá-se à presente, para efeitos de alçada, o valor de R$ .... (....). Nestes Termos Pede e Espera Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado
