PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL ...., (qualificação), menor impúbere, neste ato representado por sua Tutora, ...., (qualificação), portadora do R.G. nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., apto. ...., conforme faz prova a inclusa certidão (doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados no final assinados, "ut" instrumento procuratório incluso (doc. ....), com fundamento no artigo 5º, V da Constituição Federal, artigos 186 e 942 do Código Civil Brasileiro, artigo 275, II, "e" do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, requer a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra .... e ...., de qualificação ignorada, residentes na Rua .... nº ...., pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS 1.- O Requerente possui atualmente (....) anos de idade e, à época do acidente trágico, morava unicamente com sua mãe. Cabe esclarecer que esta era solteira e o pai do Requerente os abandonou, tendo ido morar no exterior, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido. 2.- Em data de ...., por volta das .... horas, a mãe do Requerente, Sra. ...., trafegava pela Rua .... e quando ia cruzar a Rua .... teve seu veículo interceptado e abalroado pelo veículo conduzido pelo 1º Requerido, em conformidade com o Boletim de Ocorrências (doc. ....). 3.- Que devido ao acidente, infelizmente a mãe do Requerente veio a falecer, conforme faz prova a inclusa Certidão de óbito (doc. ....). 4.- O acidente se deu por culpa exclusiva do 1º Requerido, o qual agindo com imprudência e negligência atravessou via preferencial vindo a colidir o seu veículo contra o da mãe do Requerente, matando-a. 5.- Devido a morte da mãe do Requerente e a ausência do pai, sua tia e ora representante requereu sua tutela, tendo a mesma sido deferida provisoriamente pelo juízo da ....ª Vara Cível de .... (doc. ....). DO D IREITO DA CULPA PELO ACIDENTE 1.- A culpa do acidente foi exclusiva do 1º Requerido eis que os veículos que trafegam pela Rua ..... tem preferência sobre aqueles que trafegam pela Rua .... 2.- Assim prescreve o artigo 175, inciso VIII, letra "c" do Código Nacional de Trânsito: Art. 175: "é dever de todo condutor de veículo: ... VIII.- Parar o veículo: a) ... b) ... c) antes de transpor linha férrea ou entrar em via preferencial;" 3.- Além de tentar transpor a via preferencial sem antes parar o veículo, o 1º Requerido desenvolvia velocidade não compatível com o local. 4.- O fato foi devidamente registrado pela Polícia de Trânsito que elaborou o Boletim de Ocorrência e os "croquis" do local do acidente. Também foi determinado pelo esposo da Tutora do Requerente a elaboração de um Parecer Técnico sobre o Acidente, o qual foi confeccionado pelo Perito Dr. .... (doc. ....), o qual concluiu que o veículo dirigido pelo Requerido transitava em alta velocidade e desobedeceu a sinalização de via preferencial, dando causa ao acidente e a morte da mãe do Requerente. LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª REQUERIDA 1.- Embora no Boletim de Ocorrência conste como proprietária do veículo dirigido pelo 1º Requerido a Sra. ...., na verdade e como se comprova pelos inclusos documentos fornecidos pelo DETRAN (doc. ....), o automóvel foi adquirido pela 2ª Requerida em ....; todavia, até a data do acidente o mesmo ainda não havia sido transferido para o seu nome. 2.- A jurisprudência do Código Civil de 1916 já era pacífica no sentido de que o proprietário do veículo também é responsável pela reparação dos danos provocados por terceiros que o dirigem: "Responde pela reparação dos danos o proprietário e motorista que, dirigindo o veículo com imprudência, invade a preferencial dando causa ao acidente, sendo certo que não tem legitimidade para a ação o anterior dono deste que operada a venda antes do fato". (CTBA/PR - Ap. Civ. 2.620/89 - Ac. unân. - R el. Juiz Vidal Coelho). DOS DANOS MATERIAIS 1.- Do acidente resultaram danos materiais ao Requerente, os quais deverão ser ressarcidos. 2.- Como se viu anteriormente, o Requerente dependia de sua mãe para prover o seu sustento, educação, lazer e saúde uma vez que seu pai encontra-se ausente. 3.- Com o falecimento de sua mãe, essa responsabilidade é do causador do acidente, a quem caberá pagar uma pensão até que o Requerente obtenha formação em curso superior ou atinja a idade de 25 anos e possa tornar-se independente. 4.- A mãe do Requerente havia começado a trabalhar exatos 14 dias antes de sua mo