LOCAÇÃO COMERCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), com sede nesta cidade de .... na Rua .... nº ...., por seu advogado infra-assinado, com escritório em ...., na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PAULIANA com fundamento nos artigos 158 e seguintes do Código Civil e mediante o procedimento estabelecido nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, contra ...., (qualificação), e sua mulher ...., (qualificação), residentes e domiciliados em ...., na Rua .... nº ...., e ...., (qualificação), residente e domiciliada em ...., na Rua .... nº ...., com base no seguinte: 1. O autor, na qualidade de instituição financeira, autorizado a operar no Mercado de Capitais, celebrou com ...., os seguintes contratos: I - Contrato de Mútuo nº .... valor: R$ .... data: .... vencimento: .... encargos: correção monetária e juros de ...., pelo período do contrato. II - Contrato de Mútuo nº .... valor: R$ .... data: .... vencimento: .... encargos: correção monetária e juros de ...., pelo período do contrato. III - Contrato de Mútuo nº .... valor: R$ .... data: .... vencimento: .... encargos: correção monetária e juros de ...., pelo período do contrato. Somando-se os créditos concedidos, em razão de cada contrato, à época das assinaturas dos respectivos instrumentos, totalizavam R$ .... (....). Atualizando-se o crédito total dos autores, pelas formas pactuadas nos contratos, este importa em R$ .... (....), aproximadamente. 2. Sem exceção, as dívidas de ...., restaram representadas por notas promissórias emitidas pela própria devedora e avalizadas pelo primeiro réu (doc. ....), significando que este é devedor do autor, em razão dos avais concedidos, pelo valor aproximado de R$ .... Em razão dos "postulados da solidariedade e da autonomia das obrigações cambiárias", que "permitem que se vá inutilmente contra um obrigado , e depois, contra outros, ou que se chame a juízo, dois ou mais; ou que se desista do processo contra um, para se ir contra outro; ou tendo-se executado obrigado mais remoto, se volte contra outro menos remoto" (Tratado de Direito Privado, vol. XXXV, p. 473, PONTES DE MIRANDA), resulta que "os bens do avalista constituem garantia do credor" (RT 410/168) e "a penhora de tais bens é condição precípua para a execução" (RT 436/91). 3. À época da concessão dos créditos, o bem do primeiro réu, que garantia o autor, era o constituído pelo Lote de terreno sob nº .... da quadra ...., da Planta ...., com a indicação fiscal de lote ...., quadra ...., setor .... do Cadastro Municipal, situado no ...., arrabalde de ...., medindo .... metros de frente, para a Rua .... daquela planta, .... de extensão da frente aos fundos do lado direito de quem da Rua olha o terreno, onde divide com o lote nº ...., .... metros de extensão da frente aos fundos do lado esquerdo, onde divide com o lote nº .... e .... metros de extensão na linha dos fundos, onde divide com o lote nº ...., contendo uma casa de alvenaria, que tomou o nº .... da numeração predial da Rua ...., matriculado sob nº ...., no Cartório de Registro de Imóveis, da .... Circunscrição de .... (doc. ....). 4. Ocorre que o primeiro réu e sua mulher, após aquele ter contraído as dívidas mencionadas no item 1º, alienaram o referido imóvel a ...., terceira ré, consoante depreende-se do registro nº .... da mencionada matrícula, in verbis: "Por escritura pública lavrada às fls. .... do Livro nº ...., aos .... de .... de ...., nas notas do .... tabelião de ..., .... (qualificação) e sua mulher .... (qualificação), residentes e domiciliados nesta cidade na Rua .... nº ...., venderam, sem condições, o imóvel a que se refere esta matrícula, havido na forma do .... retro, a .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., em ...., pela importância de R$ .... (....)." Como se observa, a venda se operou após o primeiro réu ter contraído as dívidas, que encontravam-se, inclusive vencidas e impagas. 5. Reduziram-se, com tais procedimentos, a mais completa insolvência que é "um estado de fato e se verifica quando a soma do ativo do patrimônio é inferior à do passivo", segundo CARVALHO SANTOS, que acrescenta "daí se tornar insolvente o devedor com a alienação feita, ou melhor, com o ato lesivo a seus credores, não ficou bens que bastem ao pagamento do seu passivo" (Código Civil Brasileiro Interpretado, 4ª ed., 1952, vol II, p. 416). Respeitado o valor da compra pelos 1º e 2º réus a .... (.