LOCAÇÃO COMERCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ... e seu marido ..., (qualificação), residente e domiciliado na Rua ... nº ..., no Estado de ..., ..., (qualificação), residente e domiciliado na Rua ... nº ..., no Estado de ..., por si e representando seus filhos menores impúberes ... e finalmente ..., (qualificação), residente e domiciliado na Rua ... nº ..., no Estado de ..., como se os demais brasileiros, vêm, por seu advogado que esta subscreve, (conforme instrumento procuratório incluso), com escritório profissional na Rua... nº... onde recebe notificações e intimações, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS JURÍDICOS contra ..., (qualificação), residente e domiciliada na Rua ... nº ..., o que fazem ante as razões de fato e de direito que, permissa venia, passam a aduzir: I - OS FATOS 1.1 - A ..., também conhecido como ... e ... (qualificação), contando ... anos de idade, "de passagem" pela Comarca de ..., no Tabelionato local, firmou escritura pública de testamento, pela qual legava à suplicada "o seu quinhão disponível e que recai sobre uma casa construída de madeira, pedra e cal, coberta de telhas, com um portão de ferro ao lado, sob nº ..., antigo, e o respectivo terreno que mede ... metros e ... centímetros de frente, mais ou menos, por ... metros aproximadamente de fundos, medindo de testada nos fundos ... metros e ... centímetros, havida da Prefeitura Municipal de ..., conforme transcrição de nº ..., a fls. ... do livro ... do Registro de Imóveis do ... Distrito". 1.2 - A ..., no ... Tabelionato da Comarca de ..., testou em favor da suplicada "todos os móveis e utensílios que guarnecem a residência do testador, a saber: um jogo de copa de sala, uma cristaleira, um balcão, uma mesa e quatro cadeiras, um mesa redonda e duas cadeiras maiorzinha trançadas de palhinha, três camas de solteiro, um guarda-roupa com três portas, de solteiro dois g uarda-roupas com uma porta, e mais um galpão existente no fundo do terreno." 1.3 - O testador nomeou testamenteiro o Dr. ..., advogado, residente e domiciliado na comarca de ..., na Rua ... nº ..., em ambos os pronunciamentos de última vontade. 1.4 - Quando testou em favor da requerida, o Sr. ... era viúvo ..., através do próprio advogado a quem nomeou testamenteiro, requereu, juntamente com seu único filho, ..., também conhecido por ..., o inventário de sua consorte, ..., surpreendentemente processando no Juízo da Comarca de ... A ..., após a lavratura dos testamentos referidos, foi lavrado o auto de partilha, sendo contemplados meeiro e herdeiro. 1.5 - Ocorre que o testador encontrava-se doente das faculdades mentais. E assim, o Consulado da República Federal da ... em ..., pessoa jurídica de Direito Internacional Público reconhecida pela República Federativa do ..., tomando conhecimento do lastimável estado de tal pessoa, requereu ao Ministério Público da Capital o processamento do necessário pedido de interdição. Formalizado o pedido, foi este distribuído, processado e julgado procedente pelo Juiz de Direito da ... ª Vara Cível da Comarca de ..., que declarou interdito o Sr. ... Foi nomeado curador do interditado o Sr. ... (qualificação), residente e domiciliado na comarca de ..., na Rua ... nº ..., bairro ... 1.6 - O mesmo se deu ao único filho do testador, ... ou ... Examinados pelo Departamento de Saúde Mental da Secretaria de Saúde Pública do Estado do ..., apresentaram os então interditandos anomalias diversas. Atestou o Dr. ..., diretor daquele órgão público, que ambos são destituídos da capacidade de auto manutenção, não possuindo condições para o trabalho e para os cuidados pessoais. Está indicado o asilamento de ambos, isto é, a colocação em local onde recebem os cuidados que não podem suprir. 1.7 - Os processados tiveram início em ... Encontravam-se já, pai e filho, face as providências assistenciais da Comuna Evang élica de ..., internados no asilo de Velhos da Igreja de Confissão Luterana do ... 1.8 - Houve por bem o juiz presidente dos processados em nomear os especialistas ... e ... para a perícia médico-legal. E constatou-se então que o testador portava síndrome demencial, e que há alguns anos vinha perdendo as faculdades mentais, com permanentes manifestações de loucura, criando confusão no meio em que vivia. Reconheceu-se pela perícia a existência da chamada "dança das artérias", que corresponde à insuficiência cardiovascular, com vasos endurecidos e sinuosos. A arteriosclerose generaliza