PETIÇÃO (MOD) IMOBILIÁRIO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificações), residentes e domiciliados na cidade de .... na Rua .... nº ...., bairro ...., por seu procurador infra-assinado, advogado inscrito na OAB/...., sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., com o fim de propor uma AÇÃO EVICTÓRIA, contra ...., (qualificação), residente e domiciliado na cidade de ...., na Rua .... nº ...., alicerçando sua pretensão no que prevê o Código Civil Brasileiro em seu artigo 447 e seguintes - sendo o procedimento a observar-se o ordinário (art. 282 e outros do CPC) e para tanto, pedem venia para fundamentar o que segue: Breve histórico dos antecedentes e fatos que viabilizam o pedido de prestação jurisdicional. 1- Os autores, como decorre do contido na escritura pública de compra e venda, lavrada pelo .... de Tabelião de Notas da Comarca de .... no Livro ...., folha .... em data de ...., adquiriram dos réus o seguinte bem: Imóvel constituindo o lote de terreno sob nº .... da quadra ...., sito na Rua ...., na Comarca de ...., sem benfeitorias, de forma regular, com área de .... m², medindo .... de frente para a Rua nº .... da planta, por .... de extensão em ambas laterais, confrontando na lateral direita de quem da citada rua olha para o imóvel, com o lote ...., na lateral esquerda com o lote .... e fundos com .... confronta com o lote ...., com a indicação fiscal, nº .... - compra essa, - quanto à terra nua, ajustada e quitada no ato no valor de R$ ...., conforme o que melhor esclarece a certidão inclusa (doc. ....). 2- Como nos documentos do registro público não constava, como ainda não consta, a existência de uma casa, réus e autores, diante do fato de ter sido por aqueles construída uma moradia de alvenaria, de mais ou menos .... m², no mesmo terreno, este acessório foi adquirido, por R$ ...., sendo o pagamento feito por recibo pa rticular (fora da escritura) e assinado pelo procurador dos vendedores, que também os representou na referida escritura pública. (doc. ....) 3- O negócio imobiliário de que se dá notícia, para o fim de valer contra terceiros e atribuir aos autores o direito de propriedade, foi transcrito na esteira da matrícula nº ...., Registro Geral nº .... da .... Circunscrição Imobiliária de ...., ato praticado no dia .... (doc. ....). Da pendência judicial com gravame a atrair o imóvel retro caracterizado. 4- Porém, ao tempo em que os autores estabeleceram a transação, o imóvel objeto da mesma já se encontrava comprometido ao longo de uma ação de Execução de Título Extrajudicial, devidamente embargada (Embargos do Devedor), processada e julgada pelo juízo da .... ª Vara Cível da Comarca de ...., autos nº .... sendo exeqüente - ..... - .... - ...., sendo que, justamente os réus da presente demanda adquiriram desta - ......, ao tempo solteira - o imóvel, vendendo-o de imediato venderam-no aos ora autores (leia-se o ...., registros constantes nos termos a matrícula nº .... (doc.2). 5- Na mencionada Execução de Título Extrajudicial, em processo específico, .... alegou que a venda do imóvel feita por ...., este réu no episódio "sub-judice" foi em fraude de execução, transitando vitoriosa sua tese, para afinal ser confirmada por sentença que declarou a nulidade da dita venda, bem como aquela feita por .... à ora Autora (conforme fotocópias da decisão que se alude em anexo - doc. 4). Por sinal, a conseqüência congente da sentença já fluiu seus efeitos, sendo as transações imobiliárias ditas retrocanceladas, tudo como nitidamente impõe o ato de Averbação ...., datado de ...., junto ao do Registro de Imóveis da .... Circunscrição de .... (doc. anexo ...., verso, último registro). Os direitos dos autores diante da decisão do Juízo da .... ª Vara Cível conforme retro foi explanado. 6- A lei defere efetivo instrumento a quem sofre os efeitos da evi cção, conseqüência que sofreram os autores que é, justamente, a Ação Evictória ou Ação de Evicção. De Plácido e Silva, em seu imortal VOCABULÁRIO JURÍDICO, expressa: "A ação de evicção, nome que se dá ao direito de agir em juízo por parte do evicto para haver a indenização pela perda sofrida, ou seja, a restituição do valor da venda, acrescido das despesas naturais do contrato e dos prejuízos decorrentes da evicção ou recomposição da coisa ou do direito em seu estado anterior ..." A presente situação encontra respaldo no que define o art. 1.107, do Código Civil: "Art.