PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INADIMPLÊNCIA DO PROMIT COMPRADOR
PROCURAÇÃO — ART. 446/CC - ART. 1.177/CPC - CURADOR DE INCAPAZ - INTERDIÇÃO - ART. 1.767/NCC - LEI 10.406/02
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., (qualificação), residente e domiciliada na Rua ... nº ..., nesta cidade, por seus bastante procuradores e advogados, infra-assinados, que atendem na Rua ... nº ..., onde recebem intimações e notificações, vem expor e requerer à V. Exa., o que se segue: I. CURATELA A requerente, conforme certidões de óbitos, certidão de nascimento, é órfã de pai e mãe, bem como é irmã do Sr. ..., (qualificação), residente e domiciliado no mesmo endereço da requerente, contando hoje com ... anos de idade. Ocorre que, o Sr. ..., encontra-se com suas faculdades mentais seriamente comprometidas, pois quando tinha ... anos de idade, foi brutalmente espancado em um assalto, tornando-o S.M.J., totalmente incapaz. II. Como demonstra a documentação trazida ao bojo dos autos, o Sr. ... encontra-se inabilitado para administrar sua pessoa e gerir os seus bens (benefício previdenciário), necessitando assim por essas razões de um CURADOR que deverá representá-lo em todos os atos jurídicos que vier a praticar. III. Requer, os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei nº 1.060/50, combinada com a Lei nº 7.510/86, por ser a requerente pessoa reconhecidamente pobre a acepção jurídica do termo. IV. Em face ao exposto, com fundamento nos arts. 1767 e seguintes do Código Civil e 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, é esta para propor a presente Ação de Interdição de ..., que dependendo das condições físicas, comparecerá em Juízo independentemente de citação, para interrogatório, procedendo-se, em seguida, contestado ou não o pedido, a exame médico por perito nomeado por V. Exa., e que lhe seja dado como curadora a requerente. Protestando por todas as provas em direito permitidas, ouvindo o digno representante do Ministério Público. Nestes termos, Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado
