RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DE .... ...., (qualificação), inscrita no CGC/MF sob nº ...., em ...., através de seus advogados (instrumento de procuração incluso), com escritório profissional na Rua ..... nº...., neste Estado, onde recebem intimações, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., estabelecida na Rua .... nº ...., em ...., com fundamento no art. 275, inc. II, letra "e" do Caderno Processual Civil, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: A Autora é legítima proprietária do veículo ...., ano ...., placa ...., cor ...., conforme Certificados de Propriedade que acompanham a presente; No dia ...., por volta das .... hs, o Sr. ...., gerente de .... da Empresa Autora, trafegava normalmente pela rodovia ...., Km ...., com o veículo acima mencionado e ...., quando surpressiva e inesperadamente, foi atingido pelos rodados traseiros direitos, que desprenderam-se do veículo Caminhão Mercedes Benz, ano ...., Placa ...., cor ...., de propriedade da Requerida, que seguia a sua frente, conduzido pelo Sr. .... Na ocasião do acidente foi solicitado o comparecimento da Polícia Rodoviária para o registro da ocorrência, o qual, na pessoa do plantonista atendente, preencheu o respectivo boletim, no qual observa-se a culpa da Requerida, por transitar com veículo em mau estado de conservação e segurança, em infração ao art. 181, inc. XXX, letra "p" do Regulamento ao Código Nacional de Trânsito, "in verbis". "Art. 181 - é proibido a todo condutor de veículo: XXX - Transitar com o veículo: "p" - Em mau estado de conservação e segurança." Corroborando ainda mais a culpa da Requerida, extrai-se do referido boletim, as declarações prestadas pelo condutor de seu veículo, quando afirma "que quebrou a panela do cabo e os pneus do caminhão saíram para trás"; Em conseqüência, os pneus projetaram-se contra o veículo da Autora atingindo a lateral direita e quebrando o vidro da porta, foto anexa, resultando em danos de considerável monta, conforme observa-se dos orçamento inclusos, nos valores totais de R$ ...., realizados pela ...., respectivamente; Assim, constata-se que a Autora sofreu danos no valor de R$ .... (....), conforme o orçamento de menor valor quantia essa necessária para consertar o seu veículo em .... (data do orçamento), que devem ser integralmente ressarcidos pela Requerida, na forma do estabelecido no artigo 186 do Código Civil, "in verbis" "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dessa forma, restando demonstrada inequivocamente, a culpa da Requerida que por negligência provocou o acidente, acarretando danos e prejuízos à Autora, deve a mesma repará-los integralmente, de conformidade com o orçamento de menor valor entre os dois apresentados, que "in casu", é o fornecido pela Oficina .... valor total de R$ .... "Ex positis", é a presente para requerer a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço mencionado e com a faculdade prevista no art. 172, parágrafo segundo do Estatuto Processual Civil, a fim de comparecer na audiência a ser designada por Vossa Excelência, para, querendo, oferecer contestação à presente, em todos os seus termos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos nesta constante, e bem assim, produzir provas. Requer também, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, com juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, ao final arroladas e as quais comparecerão independentemente de intimação, pericial, se necessária for, e o depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão. Derradeiramente, requer seja a julgada totalmente procedente, condenando a Requerida ao pagamento da quantia de R$ .... (....), acrescida de juros moratórios, correção monetária, contados da data do orçamento, custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% sobre o valor da condenação. Dá-se à causa o valor de R$ .... (....). Termos em que, Pede deferimento. ...., .... de .... de ..... .................. Advogado ROL DE TESTEMUNHAS: ...., (qualificação), portador do RG sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., cidade de .... ...., (qualificação), portador do RG sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., cidade de ....