RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portador do RG ...., inscrito no CPF sob nº ...., e sua mulher ..... (qualificação), residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., em ...., vêem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência por sua procuradora infra firmada, requerer: AÇÃO DE USUCAPIÃO nos termos dos arts. 941 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 8.951/94, pelos fatos e fundamentos ora aduzidos: Que os Requerentes adquiriram através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários de ...., o imóvel com as características e confrontações: "Terreno urbano, pertencente a ...., situado na cidade de ...., de frente para a Rua sem denominação, a .... metros da esquina com a Rua ...., lado ímpar, com a área de .... m², fazendo parte de .... metros para a Rua sem denominação, divisa pelo lado direito com .... metros com terras de ...., divisa pelo lado esquerdo .... metros e faz fundos de .... metros com terras de herdeiros de ....". Que os cedentes ao transferirem o imóvel mesmo há mais de quinze anos, de forma mansa, pacífica, e ininterrupta, sendo os requerentes o vêem mantendo até os dias atuais. Que o imóvel usucapiendo encontra-se parcialmente transcrito sob nº ...., fls. ...., do Livro ...., do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de ...., em nome de .... c/c .... conforme a certidão atualizada do Registro de Imóveis anexa. Que o imóvel objeto do presente pedido, encontra-se totalmente cercado e demarcado, usado pelos Requerentes com "animus domini", sendo que nunca houve oposição de terceiros. DO DIREITO É princípio corrente no Direito Civil Pátrio que: Art. 1238. "Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção possuir como seu imóvel, adquirir-lhe a propriedade, independentemente de título ou de boa fé que em tais casos se presume, podendo requerer ao juiz, que assim o declare por sentença, a qual lhe servira de título para o registro no Car tório de Registro de Imóveis". Art. 1243. "O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos antigos antecedentes, acrescentar a sua posse a dos seus antecessores (art. 1207), contando que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé". DIANTE EXPOSTO, requer à Vossa Excelência: a) A procedência do pedido para que seja julgada procedente a presente ação, com a expedição do conseqüente mandado para Registro da Sentença no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos dos art. 945 do C.P.C.; b) a citação dos herdeiros de HERDEIROS DE ...., e do confrontante .... e seus cônjuges se casado for, para contestarem, querendo, dentro do prazo legal. c) A intimação por via postal das Fazendas Públicas, da união, do Estado e do Município, para que se manifestem, nos termos do art. 943 do CPC. d) A expedição de edital de Citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, bem como a citação de .... e seu marido ...., em cujo nome se acha transcrito o imóvel usucapiendo para querendo, contestar a presente ação no prazo legal; e) A intimação do Douto Representante do Ministério Público, para acompanhar todos os termos da presente ação; Requer ainda, todos os meios de prova em direito admitidas, documental, pericial e demais provas que se fizerem necessárias para o bom andamento do presente feito. Dá-se a presente causa o valor de R$ .... (....), para efeitos fiscais. Nestes Termos Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... ................. Advogado