RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação e endereço) e s/m (qualificação e endereço), E ESPÓLIO DE ...., representado por seu inventariante, nos autos de Inventário sob nº .... que processa perante a ....ª Vara Cível da Comarca de ...., (qualificação e endereço), por seu procurador (mandato incluso) que ao final subscreve, com fulcro no artigo 1320 da Lei Adjetiva Civil cumulado com o inciso II do artigo 946 do Código de Processo Civil e com o inciso II do artigo 934 do mesmo Código, vêm respeitosamente a presença de V. Exa., requerer AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DIVISÃO DE CONDOMÍNIO contra 1. ...., (qualificação e endereço) e s/m ...., (qualificação e endereço) 2. ...., (qualificação e endereço) e s/m ...., (qualificação e endereço) pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos. DO CONDOMÍNIO I. Os requerentes e requeridos são proprietários, sob o regime de Condomínio, do imóvel que se descreve: ".... (descrever o imóvel, com todas as suas características, preferencialmente copiando-se os exatos termos constantes de certidão recente, expedida pelo Registro Imobiliário, que deverá ser anexada à inicial)". II. O imóvel acima descrito foi havido pelos requerentes e requeridos da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) através dos autos inventário sob nº ...., processados perante a ....ª Vara Cível da Comarca de ...., dos bens deixados por falecimento do pai dos mesmos SR ..... e os outros 50% (cinqüenta por cento) nos autos de inventário sob nº .... dos bens deixados por falecimento da mãe dos mesmos, Sra. ..., que foi julgado em .../.../... pela ....ª Vara Cível da Comarca de ..... III. Ao tempo do falecimento da mãe dos Condôminos, no ano de ...., existia no terreno rural ora em questão, as seguintes benfeitorias: uma casa de madeira, com aproximadamente .... m²; uma pocilga com .... m²; um galpão em madeira, com aproximadamente .... m² e toda área descrita no item I, era cercada com arame farpado, além de existir aproximadamente 120 (cento e vinte) cabeças de gado. DA TENTATIVA DE DIVISÃO AMIGÁVEL IV. Após o falecimento da mãe e a conclusão do respectivo inventário, os Condôminos decidiram em reunião familiar que toda a área seria dividida, tendo em vista que se trata de uma área que possibilita a perfeita divisão, obedecendo os limites de módulo rural exigidos pela legislação, para a região. V. Outro fato que deve ser ressaltado é o que condômino ...., ficou na posse e administração do bem, desde o falecimento da mãe das partes, o qual permanece até a presente data nesta situação. VI. A situação acima referida permaneceu sempre contra a vontade dos Requerentes, uma vez que vêm tentando amigavelmente fazer a divisão da citada área sem terem sucesso, devido as "desculpas protelatórias" dos requeridos, em especial do condômino ...., conforme comprova a "Notificação Extrajudicial", através da qual os Requerentes tentaram mais uma vez a divisão amigável, sem terem sequer alguma satisfação por parte dos ora requeridos. VII. Portanto fica evidente a intenção meramente procrastinatória dos Requeridos ao negaram-se a aceitar fazer a divisão do imóvel, uma vez que a Lei é expressa e clara acerca do assunto, assim dispondo o artigo 1320 do Código Civil: "artigo 1320. A todo momento será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". DO EMBARGO VII. Os Requerentes pleiteiam através da presente, além da divisão da citada área, o embargo para que fiquem suspensas quaisquer tipos de atividades que impliquem na modificação da atual situação do imóvel, tais como: colheitas, novas plantações, extração de madeiras ou minérios, edificações de quaisquer construções ou ainda a venda de bovinos que pertençam aos condôminos, sob pena de restituir em dobro o prejuízo que tal ato causar ao condomínio . VIII. O embargo ora requerido é medida imprescindível, urgente e justa, para todos os condôminos, pois nada mais pleiteiam os Requerentes, interpondo o presente embargo que cada condômino aguarde a conclusão do processo divisório para, assim, praticar as atividades que bem lhes aprouverem em área que lhes pertençam exclusivamente, caso contrário, tal atitude, indubitavelmente, acarretará prejuízo ao condomínio. DA CONSTITUIÇÃO DOS QUINHÕES IX. Desde já, propõem os Requerentes que seja classificado o imóvel, a ser dividido, em área, pois o mesmo, por tratar-se de uma grande área de terras, pos