PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Em revisão editorial
OLIGOFRENIA — CÔNJUGE VIRAGO - ART. 1.177/CPC - DOENÇA MENTAL - LEI 10.406/02
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seu advogado infra-assinado, cfe. procuração em anexo (doc. ....), com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento nos arts. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c os artigos 1767 a 1769 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, requerer INTERDIÇÃO de sua esposa .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito: O suplicante, conforme faz provar pela certidão em anexo (doc. ....) , é casado com a interditanda, pelo regime de .... Ocorre, no entanto, que a mesma encontra-se com suas faculdades mentais seriamente comprometidas, sofrendo de oligofrenia associada a um quadro de depressão, conforme pode-se notar pelos atestados médicos em anexo (doc. ....). A interditanda possui, em seu nome, o seguinte bem: - lote de terreno nº .... (doc. em anexo) - automóvel marca ...., modelo ...., ano ...., cor .... (doc. em anexo) Verifica-se, no entanto, que dadas as condições precárias de saúde da interditanda, que a mesma não tem condições de administrar seus bens, necessitando, assim, de uma pessoa para administrá-los, ou seja, um curador que a representará em todos os atos que esta vier a praticar. Desta feita, é a presente para propor a INTERDIÇÃO de ...., com amparo legal nos artigos 1177, II do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis á espécie. Ex positis, requer digne-se Vossa Excelência em receber o presente pedido na forma da lei, bem como os documentos que o acompanham, e após, seja citada para interrogatório, conforme prescreve o artigo 1181 do Código de Processo Civil, julgando-o, após cumpridas as cautelas de estilo e a oitiva do representant e do Ministério Público, PROCEDENTE, conferindo ao suplicante o encargo de CURADOR da interditanda, expedindo-se, para tal, o competente Termo de Curatela. Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ .... Nestes Termos Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... ... Advogado
