PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA .... ª VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO .... .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, (procuração inclusa), nos termos do arts. 282 e seguintes do CPC, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRABALHO contra a ...., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS 1. A Autora era funcionária da Ré, tendo sido contratada, na função de ...., em .... de .... de ...., como se comprova com documento incluso (doc. ....). Foi lotada para trabalhar na .... Decorrente da promulgação da nova Constituição Federal, a sua função foi transformada em cargo público, em .... de .... de .... (doc. ....) Neste interregno foi designada para a função de .... do Restaurante .... (doc. ....) 2. No dia .... de .... de ...., por volta das .... horas, a Autora, por determinação de seu superior hierárquico, foi executada a higienização de um equipamento, movido a eletricidade, utilizado para fazer massa. A necessidade da limpeza de tal equipamento era decorrente de estar desativado, a muito tempo, tanto que a Autora já não o operava a mais de .... (....) anos. 3. Para proceder a limpeza do equipamento, foi determinado à Autora, a utilização de água e sabão. Para a limpeza era necessário que o equipamento estivesse ligado. Na ocasião, a Autora estava usando bota. 4. Quanto procedia a limpeza do equipamento, em decorrência da água e sabão sobre o chão liso, a Autora veio a escorregar e, consequentemente, perdeu o equilíbrio, ocasião que sua mão direita adentrou entre os cilindros utilizado para amassadura. Mesmo sentido enorme dor, a Autora conseguiu deslig ar o equipamento. O supra relatado está comprovado, nos termos da Comissão designada pela Portaria nº ...., da Pró-Reitoria de Recursos Humanos, documentos incluso (doc. ....) para apuração do acidente, como consta do documento anexo (doc. ....) "... A Comissão reuniu-se visando levantar os fatos que culminaram com o acidente da servidora ...., matrícula nº ...., às .... horas e .... minutos do dia .... de .... de .... A servidora quando executava a higienização de um equipamento, (cilindro de massa), escorregou e desequilibrou-se prendendo a mão direita no rolo. Para execução da limpeza é necessário que o cilindro esteja ligado. Foram ouvidos os servidores: ...., ...., .... e ...., que presenciaram o acidente e conformaram os fatos descritos pela acidente." 5. O acidente ensejou graves conseqüências à integridade física da Autora, produzindo, também, nefastos efeitos morais, como adiante ficará comprovado. Os danos físicos, conforme LAUDO MÉDICO Nº ...., cópia juntada (doc. ....), tem o seguinte DIAGNÓSTICO e PARECER: "DIAGNÓSTICO: Acidente de serviço, com perda total do terceiro dedo, perda parcial do polegar a nível da falange proximal, retração do segundo quarto e quinto dedos da mão direita. Redução funcional de no mínimo 50%. PARECER: Invalidade total para atividades laborativas." 6. Em .... de .... de ...., a Autora veio a protocolar Requerimento ao Magnífico Reitor da ...., onde deduzia os seus problemas para, finalmente, requerer uma indenização ante os problemas advindos pela sua inutilidade para o serviço, inclusive como dona de casa. O Requerimento foi protocolado sob nº ...., sendo que no doc. ...., encontramos despacho exarado pelo DAP, onde se constata: "DN/DAP Primeiramente, solicitamos o encaminhamento do presente processo à Comissão de Saúde Ocupacional, solicitando que seja elaborado perícia médica na requerente, visando estipular em valores atuais, qual seria o valor indenizatório que poderia cobrir as pe rdas que a ex-servidora vem sofrendo." Pelo supra letrado, fica evidenciado que a própria Ré tem consciência e confessa, que teve CULPA pelo acidente e está a dever reparação à Autora. O pedido supra transcrito, foi respondido, documento incluso (doc. ....), pela Dra. ...., em cujo PARECER ...., define: "Em resposta .... 1. As lesões residuais decorrentes do acidente em serviço, sofrido em .../.../..., afetam o exercício profissional impossibilitando o desempenho de qualquer função - motivo da sua aposentadoria por invalidez permanente; 2. Qualificação das seqüelas: O acidente caracterizou-se por