RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... n º ...., na Cidade de ...., Estado do ...., vem com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador judicial, devidamente inscrito na OAB, Seção do .... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., onde recebe intimações e notificações, com fulcro nos arts. 932 e 933 do Código de Processo Civil e demais normas atinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O autor da presente ação detém há aproximadamente 20 (vinte) anos, posse sobre imóvel de propriedade do Município de ...., situado na Rua .... nº ...., esquina com a ...., na Cidade de ...., Estado do ...., a qual possui a seguinte metragem: .... metros de frente para a ....; e de comprimento de ...., com frente para a ...., totalizando área de .... metros quadrados de forma irregular (conforme certidão em anexo). Tal remanescente de terreno, originou-se do processo nº .... e em cumprimento ao Decreto Municipal nº .... de .../.../... concernente à Prefeitura Municipal de .... Neste local, o autor com todos os seus esforços, mantém uma oficina de funilaria, a qual se resume na fonte de seu sustento e de sua família. Inobstante isto, o autor locava imóvel vizinho ao prédio do município, de propriedade do requerido, onde mantinha o Escritório da referida oficina, o qual, inclusive, foi objeto das Ações de despejo, registradas sob nº .... (Juízo de Direito da .... ª Vara Cível - julgada improcedent e) e nº .... (Juízo de Direito da .... ª Vara Cível - ainda pendente de julgamento), ambas sob a alegação de que iria demoli-lo, e razão pela qual o réu o desocupou em ...., não por determinação judicial, e sim tendo em vista o valor absurdo a que passou o valor locatício. Entregou, devidamente, as chaves do imóvel pertencente ao seu proprietário. Porém, por "motivos desconhecidos", o réu pretende incorporar ao seu patrimônio também, o imóvel de propriedade do Município de ...., o qual nunca teve sequer a posse indireta. Ao contrário, como já fora salientado, quem mantém a posse direta sobre a referida área há aproximadamente vinte (20) anos é o autor da presente medida. Assim, tem o réu buscado de várias formas "expulsar" o autor do imóvel que não é proprietário e ainda, que nunca teve a posse. Destarte, não tendo o réu recebido o agasalho do Poder Judiciário, em suas "aventuras" jurídicas, iniciou um verdadeiro "processo terrorista" contra o autor, o qual tem recepcionado inúmeras ameaças do mesmo, no intuito de desocupar o imóvel de propriedade município, pois este pretende tirar proveito do imóvel em tela, quando da edificação de novo estabelecimento. Cabe esclarecer, que tanto o imóvel do réu, quanto o de posse do autor, localizam-se em área extremamente valorizada, designada, tecnicamente, pela Prefeitura Municipal de "Setor Estrutural", ou seja, áreas onde se podem construir edifícios sem um limite de pavimentos, sem respeitar a taxa de ocupação do solo (que em geral é de cinqüenta por cento), comportando o exercício de qualquer atividade comercial. Agora, não é difícil de se imaginar os motivos que levam o réu a pleitear a posse da referida área, visto que a sua nova edificação contaria, sem dúvida, com frente para a ...., valorizando imensamente a referida obra. Com a demolição da oficina do autor, ter-se-ia a falsa impressão que o imóvel do réu possuía, realmente, frente para a "Via Rápida", já que o imóvel, em litígio, mede apenas .. .. de profundidade, ou seja, apenas .... além da medida de recuo obrigatório. Por outro lado, reconhece o ora requerente que o réu, realmente, deu ao imóvel vizinho o destino aventado na Ação de Despejo, posto que procedeu a demolição do imóvel. Tal demolição, iniciou-se a poucos dias a pretensão do réu, como já lembrado, é no sentido de atingir o imóvel de propriedade do Município, sobre a qual mantém a posse o requerente, o que se pode demonstrar, inclusive, pelas fotografias, acompanhadas dos respectivos negativos, em anexo. Concomitantemente, ao iníc