RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., e inscrito no CPF/MF sob o nº ...., com endereço profissional na Rua .... nº ...., Cidade de ...., Estado do ...., com a assistência de seu advogado e procurador que esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/.... sob nº...., com endereço na Rua .... nº ...., Cidade de ...., Estado do ...., onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, "ex vi" dos artigos 275, II "usque" 278 do Código de Processo Civil, e arts.186, 942 e seguintes do Código Civil, propor a presente. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo procedimento sumário, contra o MUNICÍPIO DE ...., ESTADO DE ...., que deverá ser citado na pessoa de seu Prefeito Municipal, com endereço na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES No dia ...., aproximadamente as .... horas, trafegava o Autor com o veículo de sua propriedade .... placas ...., pela Rua .... nº ...., quando no cruzamento com a Rua .... nº .... teve a frente do mesmo cortada pelo veículo ...., cor ...., placas .... de propriedade da Prefeitura de ...., Estado ...., conduzido na ocasião por .... DOS FATOS No Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito nº ...., fls. ...., elaborado pela autoridade de trânsito que compareceu ao local, encontra-se: "O Autor transitava pela Rua ...., sentido .... no cruzamento com a Rua ...., envolveu-se em uma colisão com o veículo de propriedade do Réu conduzido por ...., que transitava pela ultima via citada." Do evento resultou danos materiais, ferimentos. Dê-se considerar que a via utilizada pelo Autor é preferencial e isto é notório, porém, o desatento motorista do veículo do Réu, trafegava pela Rua .... nº ...., não sabia ou não percebeu e, negligentemente, cruzou a via prefere ncial, impossibilitado ao Autor de utilizar-se do sistema de freagem, vindo a colidir seu veículo contra o do Réu. DO DANO Decorrente do sinistro o Autor sofreu prejuízos de elevada monta posto que, seu veículo ficou bastante danificado e isto demonstra-se pelo orçamento elaborado em .... por empresa autorizada e idônea, e fotografias que se acostam, a saber: Orçamento R$ .... Diante da vultosa importância que forçosamente teria que dispender, entende que seria inútil recorrer a outras autorizadas para elaborar outros orçamentos, haja vista que, certamente aproximariam do valor do primeiro orçamento. Em conseqüência da gravidade do dano e por entender que o conserto não resultaria perfeito, caso não fosse efetuado em oficinas não especializadas, resolveu vender o veículo. Com efeito, decorridos alguns dias vendeu o veículo ao Sr. ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., bairro .... A venda do veículo sinistrado foi concretizada pelo valor de R$ .... (....). Deve se considerar MM. Juiz, que o valor médio do veículo era de R$ .... (....). Do valor supra mencionado, abatendo-se o valor pelo qual o veículo foi vendido, ou seja R$ .... (....), teve o Autor um prejuízo no importe de R$ .... (....), que convertidos para a moeda circulante chega-se a um total de R$ .... (....), porém esse valor não corresponde ao dano efetivo sofrido pelo Autor, senão vejamos: Buscando o preço de mercado em ...., encontramos veículos do mesmo modelo e ano, ou seja ...., vendido a um preço que varia de R$ .... (....), a R$ .... (....), chegando-se a um preço médio de R$ .... (....) e isto demonstra-se pelo período acostado. Assim Excelência, desnecessário tecer maiores considerações para se concluir que o prejuízo sofrido pelo Autor gira em torno de R$ .... (....). No entanto, o prejuízo do Autor não se resumiu ao valor d e R$ .... (....), porém, deverás considerado o período em que ficou sem veículo, utilizando-se no período de um (1) mês dos serviços de táxi, até que adquiriu outro veículo. O Autor é ...., e a partir daí, despiciendo dizer que necessita diariamente de veículo para desenvolver sua atividades profissionais, além do que, para outros deslocamentos com sua família utilizou-se dos serviços de taxi. Destarte, ao prejuízo decorrente do sinistro, deverá ser acrescida a importância de R$ .... (....) referente as despesas de táxi. DA RESPONSABILIDADE Estabeleceu o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Fed