RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., por seu advogado que ao final subscreve (mandato incluso), com escritório profissional sito na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem perante V. Exa., para com base nos artigos 186, 942, 346, III e 349 do Código Civil,e art. 275, II "e", 100 - parágrafo único do CPC e demais aplicáveis a espécie propor a presente AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO contra ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., portadora do CPF/MF sob o nº ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1. EXPOSIÇÃO FÁTICA 1.1. No dia .../.../.., por volta das .... (horário), o Sr. ...., conduzia o (automóvel), marca ...., modelo ...., placa ...., de propriedade da empresa ...., quando viu-se envolvido em acidente automobilístico, em razão de clara e incontestável, imprudência, negligência e imperícia cometidas pelo condutor do (automóvel), marca ...., placa ...., de propriedade da Requerida. 1.2. A ocorrência do evento se deu pelo fato de que, estava o caminhão, conduzido pelo Sr. .... e de propriedade da empresa ...., aqui denominado V-2, transitando normal e regularmente pela BR ...., sentido ...., quando aproximadamente no KM ...., quase no final da travessia da ponte, foi abalroado pelo caminhão de propriedade da Requerida, aqui denominado V-1, cujo condutor além de não dirigir com os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, não conservou o caminhão em sua mão de direção, invadindo a pista contrária por onde trafegava V-2, ocasionando a malsinada colisão. 1.3. Como é público e notório importa em obrigação primária dirigir com atenção, em velocidade compatível as normas de trânsito, obedecendo à sinalização, conservando o veículo na faixa própr ia. 1.4. O comportamento do condutor do caminhão (V-1), viola elementar regra do trânsito, caracterizando culpa por importância, imperícia e negligência, eis que: "É dever de todo condutor de veículo: I - Dirigir com as atenção e os cuidados indispensáveis a segurança do trânsito" (RCNT, Art. 175, I.) II- Conservar o veículo na sua mão de direção e na faixa própria." (RCNT, Art. 175, II) VII- Obedecer a sinalização." (RCNT, Art. 175, VII) "É proibido a todo condutor de veículo: XVI- Transitar em velocidade superior à permitida para o local." (RCNT, Art. 181, XVI). A Comissão de Analise de Acidentes, após estudar o caso, chegou a seguinte conclusão: "Considerar o condutor do veículo nº ...., quanto ao acidente, como infrator do art. 175, inciso II, e quanto ao RCNT, como infrator do artigo 181, inciso I, e o proprietário como infrator do artigo 181, inciso II, do RCNT, que dispõe: Art. 175 - É dever de todo condutor de veículo: inc. II - Conservar o veículo na mão de direção e na faixa própria. Art. 181 - É proibido a todo condutor de veículo: inc. I - Dirigir sem estar devidamente habilitado ou autorizado na forma prevista neste regulamento. inc. II - Entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada ou estiver com a sua Carteira apreendida ou cassada." 1.5. Com efeito, não paira qualquer dúvida a respeito da imprudência, imperícia e negligência cometida pelo condutor do caminhão marca ...., modelo ...., placa ...., de propriedade da Requerida ...., identificado como V-1. 1.6. O caminhão, marca ...., modelo ...., placa .... (V-2), conduzido pelo Sr. .... e de propriedade da empresa ...., estava segurado junto a Requerente, através da apólice nº .... 1.7. Os danos causados foram de elevada monta, conforme provado pelos documentos anexados. Diante do fato, a Requerente compelida por obrigação contratual, pagou a segurada as importâncias abaixo discriminadas, a título de indenização pelos danos materiais no cam inhão segurado. (importâncias) 1.8. É evidente a culpa da Requerida, no desencadeamento dos fatos, cumprindo-lhes, em decorrência, o dever de ressarcir à Requerente pelos prejuízos causados. 2. DA CULPA CONTRA A LEGALIDADE 2.1. O condutor do caminhão, marca ...., modelo ...., placa ...., de propriedade, na ocasião, da Requerida ...., causador do acidente, não cumpriu a obrigação legal de dirigir com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito, obedecendo à sinalização e em velocidade compatível com o local, conservando o veículo em sua mão de direção. 2.2. A omissão quanto a e