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Ap. Cível 59162-6, CULPA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 159/CC - ART. 1.059/CC - ART. 186/NCC - ART. 402/NCC - LEI 10.406/02

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. Ap. Cível 59162-6.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO

Em revisão editorial

LUCRO CESSANTE — CULPA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 159/CC - ART. 1.059/CC - ART. 186/NCC - ART. 402/NCC - LEI 10.406/02

Recurso
Ap. Cível 59162-6
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada por seu sócio Sr. ...., com endereço na Rua .... nº .... na Cidade de ...., Estado do ...., por seu advogado e procurador infra-assinado (procuração em anexo),com escritório profissional na Rua .... nº...., na Cidade de ...., Estado do ...., vem, com fulcro no art. 186 e 402 do Código Civil, art. 275, inciso II, alínea e do Código de Processo Civil, requer a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - RITO SUMÁRIO, CONTRA ...., estado civil e profissão ignorados, residente e domiciliado na Rua .... nº ...., bairro ...., na Cidade de ...., Estado do ...., pelos motivos e razões que passa a expor: I - Em data de ...., por volta das .... horas, o veículo marca ...., modelo ...., cor ...., taxi, placa ...., de propriedade da Requerente e dirigido na ocasião pelo preposto e motorista da Requerente ...., quando transitava pela Rua ...., sentido bairro-centro ao chegar no cruzamento com a Rua ...., posicionou seu veículo junto a faixa divisória de pista acionando o pisca-pisca, indicando que efetuaria a conversão à esquerda para ingressar na mesma Rua ...., tendo parado o veículo, eis que em sentido contrário em que trafegava transitavam outros veículos, quando inopinadamente foi abalroado na traseira, pelo veículo marca ...., modelo ...., cor ...., placa .... de propriedade e dirigido pelo Requerido, o qual transitava pela mesma Rua .... e no mesmo sentido do veículo da Requerente, em velocidade incompatível e sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, e com esta imprudência e negligência chocou-se contra a traseira do veículo do Requerente, quando este se encontrava parado, e com o sinaleiro indicando sinal à esquerda, para ingressar na Rua ...., conforme se vê pelo Boletim de Acidente. II - Conforme acima alegado, constata-se culpa única e exclusiva do Requerido, eis que o veículo dirigido por este abalroou a traseira do veículo da Requerente, quando este encontrava-se parado, sinalizando que ingressaria à esquerda para adentrar na Rua ...., aguardando o fluxo de veículos que transitavam em sentido contrário, e com isso o mesmo Requerido infringiu as regras elementares de trânsito, descumprindo os art. 175, inc. I, III do RCNT que rezam: Art. 175 - É dever de todo condutor de veículo: "I - dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. III - guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente". III - Atentar-se que o veículo da Requerente, efetuava manobra regulamentar, eis que pretendia ingressar na Rua ...., à esquerda, tendo acionado o dispositivo luminoso indicador da esquerda, deslocou com antecedência o seu veículo para a faixa mais à esquerda na altura da linha divisória da pista, e estava na respectiva mão de direção, e parado, sendo que tal manobra é prevista no art. 175, inc. IX e XII do RCNT, e o acidente foi ocasionado pela negligência e imprudência do Requerido, eis que dirigiu seu veículo sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. IV - Após o acidente, o Requerido reconheceu sua culpabilidade pelo evento e pelos danos ocasionados no taxi, o qual no próprio local do acidente, emitiu a declaração manuscrita, assumindo a responsabilidade pelo acidente, assinando-a e inscrevendo o nº de sua carteira de identidade e telefone para contato. V - No dia seguinte o sócio-proprietário da Requerente entrou em contato com o Requerido, o qual negou-se de efetuar o pagamento dos danos efetuados no veículo. VI - Em decorrência do acidente o veículo da Requerente sofreu danos de grande monta, conforme se vê pelos orçamentos constantes dos Doc. nº .... nos valores de R$ ...., R$ .... e R$ ...., respectivamente. Para se ter uma idéia melhor da extensão dos danos oc asionados no mesmo veículo da Requerente, anexa-se à presente as fotografias constantes dos Doc. nº .... VII - Em decorrência do acidente, o veículo da Requerente, de aluguel (taxi), permaneceu parado para reparos por .... dias. Tendo em vista os danos de grande monta verificados no veículo da Requerente que é de aluguel, taxi, conforme certificado constante do Doc. nº ...., e em virtude destes danos comprovados pelas fotos, o mesmo permaneceu em reparos durante .... dias e durante este período, com seu veículo danificado, deixou de auferir rendimentos, rendimentos estes que alc