PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Autos: .... Ação: Anulação de escritura Pública de Venda e Compra Autor: .... Réus: .... ...., (qualificação), residente e domiciliado nesta cidade, na Rua .... nº ...., bairro ...., RG nº ...., CPF nº ...., por seu advogado e procurador que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, comparece, com muito respeito, à presença de V. Exa., para apresentar CONTESTAÇÃO à ação acima caracterizada, com fundamento nas razões de fato e de direito que, a seguir, passa a expor: I - PRELIMINARMENTE: a) Incompetência ex ratione loci Há de se ver que o pleito trata, além da pretensão de anulação de escritura pública, de reintegração de posse, indenização e aquisição de propriedade de imóvel por acessão. O núcleo do pedido complexo sinaliza que a disputa envolve, com primazia, o direito de propriedade e de posse, o que atrai, inexoravelmente, a aplicação do artigo 95 do Código e Processo Civil, afastada a faculdade contida na parte final desse dispositivo. Assim, como o imóvel em litígio está situado no Município de ...., invoca-se a incompetência desse r. Juízo para apreciar o feito, requerendo-se seja declarada essa circunstância, com a remessa dos autos para aquela Comarca. b) Denunciação da Lide O respondente, como se demonstra pelos documentos inclusos, adquiriu o imóvel de um corretor, a quem pagou parte do preço; teve garantida e firmada a documentação por um procurador da segunda ré, a quem pagou o saldo do preço; recebeu a documentação como boa de uma serventia, para a qual pagou custas; pagou tributos ao Estado do ...., responsável por essa serventia. Indubitavelmente, na eventualidade de sucumbência, terá, o réu, direito regressivo contra os implicados, para ressarcir-se de seus prejuízos. Assim, na forma do inciso III, do artigo 70, do Código de Processo Civil, requer seja denunciada a lide aos seguintes: 1. ...., RG nº ...., CPF nº . ..., residente e domiciliado em .... na Rua .... nº ...., esquina com Rua .... nº ...., telefone ...., na qualidade de corretor e recebedor de parte do preço; 2. ...., RG nº ...., CPF nº ...., residente e domiciliado em ...., na Rua ..... nº ...., em frente ao nº ...., na qualidade de procurador da segunda ré e recebedor do saldo do preço; 3. Tabelionato ....º Ofício de Notas, estabelecido em ...., na Rua .... nº...., bairro ...., como elaborador da documentação e recebedor de custas; 4. Estado do ...., com vistas à Procuradoria Geral do Estado, sediada em ...., na Rua .... nº ...., tendo-se em conta a responsabilidade pela serventia acima, e por ter recebido tributos na transação. c) Exceção de Usucapião Os autores, pela documentação que acostam, entendem ter adquirido o imóvel em .../.../... Abandonaram-no, pelo que se extrai da peça vestibular, somente vindo, ao local, "... para inspecionar o seu terreno ...", agora, passados mais de 15 anos. Como alternativa, e provando-se que o vendedor transferiu ao réu apenas posse, anulado que eventualmente seja o seu título de domínio, quer, o respondente, argüir na forma da lei, a exceção de usucapião, não se olvidando que os autores confessam ter comprado sem jamais tomar posse, e que o réu já encontrou, embora em ruínas, construção no terreno, erigida por seus antecessores, a qual derribou, reconstruiu, melhorou. A cadeia possessória, nessa eventualidade, será demonstrada no curso da instrução do feito. Assim, processado o litígio, e coligidas as provas, em comprovando-se posse sucessiva e transferida, quinzenária, requer, o réu, seja-lhe reconhecida a propriedade do imóvel em face do que dispõe o artigo 1238 do Código Civil Brasileiro. II - OS FATOS No início do mês de .... de ...., o réu, ora contestante, foi procurado pelo primeiro litisdenunciado, ...., que lhe propôs a venda de um imóvel na praia de ...., no Município de ...., neste Estado. Tal negociação, envolvendo o lote de terreno nº ...., da quadra ...., do loteamento denominado ...., foi proposta pelo preço total de R$ .... (....), à época, aceitando, o proponente, receber parte do valor em bens. Entendendo corresponder, tanto o preço quanto o imóvel, aos seus interesses, o réu, pediu ao proponente que o acompanhasse ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, para verificação da regularidade da documentação, tendo constatado a existência de matrícula (nº ....), dando conta de que o terreno era de propriedade da segunda ré, e encontrava-se compromissado a alguém com o nome do autor varão. Questionando o pro