PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG sob o n.º ...., inscrita no CPF/MF sob o n.º ...., residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., na Cidade de ...., Estado do ...., por seu advogado no final assinado (mandato em anexo), regularmente inscrito na OAB/.... sob o n.º ...., com escritório profissional situado na Rua .... n.º ...., na Cidade de ...., Estado do ...., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, amparada no artigo 171, inc. II do Código Civil Brasileiro e no artigo 51 da Lei 2.044 de 31/12/1908, no rito estabelecido pelos artigos 282 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA contra ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., na Cidade de ...., Estado do ...., com fundamentos no que passa a expor: I - OS FATOS 1. A Requerente é comerciante por força das circunstâncias, dedicando-se a exploração de restaurante, não versando com experiência para tal atividade, na qual foi lançada a dar continuidade para sobrevivência após a morte de seu esposo, que era do ramo. 2. A Requerente tinha seu estabelecimento na Rua .... n.º ...., nesta, e necessitando ampliar e melhorar a qualidade dos seus serviços, lhe foi apresentado o Requerido, também comerciante do ramo de bar-restaurante, que tinha idêntico estabelecimento na Rua .... n.º ...., na Cidade de ...., Estado do ...., o qual veio a oferecer aquele ponto comercial para a Requerente, que logo mostrou interesse pois, lhe era assegurado pelo Sr. .... o imediato funcionamento do bar-restaurante pois já dispunha de ALVARÁ Municipal para funcionamento daquele comércio. 3. Diante das vantagens oferecidas pelo Requerido, a Requerente veio a interessar-se ainda mais no negócio que, culminou com a aquisição do referido ponto comercia l e instalações em .... pelo avençado preço de .... (....), dos quais a Requerente pagou como entrada a importância de R$.... (....),e o saldo de R$.... (....), dividido em quatro parcelas, a primeira delas no valor de R$ .... (....) com vencimento em data de .... 4. A Requerente veio então instalar-se no referido ponto comercial e desenvolver suas atividades comerciais até que, foi surpreendida com a visita dos fiscais da Prefeitura Municipal que, examinando o referido Alvará, constataram tratar-se de documento falsificado, culminando com eminente EMBARGO com ordem de paralisação imediata de funcionamento e aplicação de severas sanções pela falta. 5. Assim, teve a Requerente paralisada sua atividade e a certeza de que fora ludibriada no negócio realizado, certa que levará algum tempo para regularizar o Alvará que lhe permitia o funcionamento regular. 6. Diante dos fatos, a Requerente procurou pelo Requerido para rever o negócio, pois a avença não havia se realizado nos termos do acordo. O Requerido assegurou que as partes deveriam rever os valores e vencimentos para dar condições do pactuado chegar a bom termo, posto que a Requerente já vinha sofrendo prejuízos decorrentes das inverídicas afirmações do vendedor ao contratar o negócio que ensejou a venda do ponto comercial - instalações e contrato de locação assegurado por mais 2 anos. 7. Mesmo sabedor dos impasses, o Requerido manteve a promissória em cobrança junto ao banco portador, contudo, assediado para suspender a cobrança, manteve-se inerte, sem qualquer atitude no sentido de solucionar o problema, excusando-se e não mais atendendo a Requerente. 8. Inusitadamente, a Requerente foi surpreendida com a notificação anexa emitida pelo .... Ofício de Protestos de Títulos da Capital, dando ciência que a referida nota promissória .... fora apresentada para protesto pelo portador Banco .... Ainda, uma vez mais, a Requerente procurou pelo favorecido sem obter solução, somente promessas. 9. Não obtendo solução amigável para o impasse com o Requerido apresentador da nota promissória, e vendo-se prestes a ter protestada indevidamente a nota promissória vinculada a um contrato de compra e venda descumprido pelo mesmo, não viu a Requerente outra solução que não fosse a busca da jurisdicional e, mediante ação cautelar, sustar o ameaçador protesto, o que lhe foi deferido nos autos n.º .... deste Juízo. II - O DIREITO 10. Ao firmar o contrato de compra e venda com o Requerido e seus demais sócios do Restaurante ...., dado a sua pouca experiência em transaçõ