RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... Apenso aos Autos nº .... Requerente: .... Requerida: .... ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG ...., e do CPF/MF nº ...., residente na Cidade de ...., Estado do ...., vem, com o devido respeito e acatamento, perante a douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora judicial (instrumento da mandato incluso - doc. nº ....), .... advogada devidamente inscrita na OAB/...., sob o nº ...., com endereço profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., onde recebe intimações dos atos e termos processuais, propor, com fundamento nos artigos 1694 e 1699, do Código Civil e no artigo 15, da Lei 5478/68, o presente pedido de EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA contra ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., e inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., onde poderá ser citada, pelos seguintes motivos, fáticos e jurídicos que passa a aduzir: 1. DOS FATOS: O Requerente está divorciado da Requerida desde ...., conforme demonstram os Autos nº ...., que tramitaram perante este r. Juízo. A Pensão Alimentícia ficou fixada na Ação de Alimentos nº ...., e foi ratificada nos autos de Separação Consensual nº ...., cuja cláusula dispõe: "DA PENSÃO: V - A título de pensão alimentícia, o requerente contribuirá, para a mantença da mulher e dos filhos, com a importância mensal equivalente a 33% (trinta e três por cento) de seu salário líquido bruto, descontadas as parcelas obrigatórias), que recebe junto ao Banco .... - ag. ...., cabendo o percentual de 11% à virago e 11% ao filho e 11% à filha. Os valores da pensão alimentícia serão reajustáveis de acordo com os reajustes salariais, e deverão ser descontados em folha de pagamento, pelo empregador, creditando na conta-corrente da requerente." 1.1 DO ALCANCE DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO: O Requerente alimentante apresenta sua pretensão de exoneração do encargo alimentar somente quanto à parte da pensão que coube à sua ex-cônjuge, portanto, somente em relação aos 11% (onze por cento) que lhe ficou determinado. A Requerida alimentada, por conseguinte, está consubstanciada e subsumida apenas em ...., à qual, respeitosamente, requer, deva restringir-se a presente lide. 1.2 DOS FATOS MOTIVADORES DO PEDIDO: A época da separação, a Requerida alimentada tinha rendimentos módicos, exercendo a função de professora na rede municipal de ensino. Necessitava, portanto, da pensão alimentícia para complementar e garantir sua subsistência. Entretanto, atualmente, esta situação foi alterada, tendo em muito melhorado o seu rendimento mensal. A alimentada está trabalhando para a ...., instituição da rede privada de ensino, situada na BR .... km ...., município de .... (fones .... e ....), há algum tempo. O Requerente alimentante teve conhecimento que sua renda mensal melhorou significativamente, com relação ao novo vínculo empregatício. Embora não possa informar ao r. Juízo o valor de sua remuneração atual, pode afirmar que a alimentada obteve aumento de ganhos. Para mensurar exatamente o valor da alteração, requer a Vossa Excelência que seja expedido Ofício deste Juízo para o Empregador, solicitando que informe o valor exato do salário que a Requerida está auferindo mensalmente. Outro fato novo que veio a fortalecer a renda mensal da alimentada foi a publicação e comercialização do livro didático ...., editado pela ...., situada na Rua .... nº ...., em ...., cuja autoria lhe é atribuída, em parceria com ...., conforme exemplar que ora se junta, já como prova documental, também não pode precisar o Requerente o quantum de rendimentos são destinados à alimentada, devendo, portanto, ser consultada por Ofício a Editora a este respeito. Como está evidenciado, a Requerida alimentada tem recursos suficientes para manter-se, sem necessidade da pensão alimentícia que lhe vem sendo destinada. Cabe ressaltar, por oportuno, que o Requerente alimentante deixou a casa para a alimentada e os filhos e, até a presente data, ainda não possui imóvel próprio. Constituiu novo lar, assumindo, além dos compromissos financeiros com a ex-esposa, e os filhos, novos encargos familiares. Desta forma, evidentemente, houve uma grande modificação nas fortunas do devedor e da credora, o que passam então, a não mais justificar o fato de o Requerente ver-se obrigado a mensalmente subtrair do sustento de sua atual família aquele montante,