PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portadora da cédula de identidade sob n.º...., e do cartão de contribuinte federal sob n.º...., residente e domiciliada na Rua .... n.º...., na Comarca de ...., através de sua procuradora infra-assinada, (instrumento particular de mandato incluso), com escritório profissional sito na Rua .... n.º ...., a nele recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA relativamente a ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade sob n.º .... e do CPF/MF n.º...., residente e domiciliado na Cidade de ...., Estado do ..., na Rua .... n.º ...., pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir articulados. DOS FATOS A requerente e o requerido foram casados entre si, pelo regime de comunhão universal de bens, conforme se comprova pela inclusa certidão de casamento, expedida pelo cartório do ...., na Comarca de ...., às fls. ...., livro .... (doc. ....). No dia ...., resolverem separar-se consensualmente, ajuizando a respectiva Ação de Separação, que foi distribuída para a terceira Vara de Família, na Comarca de .... (doc. ....) Em agosto de 1987, o Exmo. Dr. Juiz de Direito HOMOLOGOU a separação consensual, decidindo sobre a partilha dos bens. A partilha esboçada pelo cônjuge varão ficou assim imposta, em suas cláusulas 7º e 8º: "Por mútuo consenso a separada desiste de sua meação no valor de 50% (cinqüenta por cento), de todos os bens descritos nos itens a usque f da cláusula 6º (sexta) retro em favor do cônjuge varão, devendo, pois serem tais bens que lhe pertenceu serem adjudicados ao varão em formal de partilha a ser expedida após a homologação da presente e seus anteriores termos;" "O cônjuge varão convenciona com a separada COMODATO do imóvel sito na Rua ...., e descrito no item C, da clausula 6º (sexta) retro, para que a separanda ali resida com os filhos m enores sob sua guarda COMODATO que abrange os bens móveis e alfaias que o guarnecem, pertencentes ao varão, conforme estipulado na cláusula 7º retro." A ora requerente em prejuízo próprio e de seus filhos menores, desistiu de tudo e de todos os bens em favor do ora requerido. Como vige no Direito Civil Brasileiro o PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS QUINHÕES, temos que a partilha não foi realizada dentro de seus cânones, eis que, à época da Separação o casal possuía os seguintes bens: BENS IMÓVEIS a) Lote de terreno contendo uma casa de .... m², situado no município de ...: Lote de terreno sob n.º ...., da quadra ...., da planta ...., situada no município de ...., medindo .... metros de frente por fundos correspondentes, .... metros nas laterais, área de .... m², com as confrontações da citada planta, e contendo uma casa em alvenaria, matrícula sob n.º...., em ...., oficial do registro de imóveis. ...., .... ofício. b) Direitos: Compromisso de Compra e venda de uma unidade autônoma no 7º andar, sob n.º ...., tipo ...., com .... m², do ...., bloco ...., adquirido da comissária .... c) Imóvel constituído de um lote sob n.º ...., da quadra ...., com área de ...., do conjunto habitacional ...., contendo uma casa de alvenaria com .... m² - conforme .... circunscrição do registro de imóveis da Capital - sob n.º...., de ...., na Rua ..... MÓVEIS a) Veículo marca ...., ano ...., certificado do DETRAN sob n.º ...., emitido em .... b) Direitos: Cotas de Capital na Firma de representações - .... - Valor .... c) DIREITOS - Telefone residencial, prefixo sob n.º...., instalado na Rua .... n.º...., nesta Capital. BENS NÃO ARROLADOS a) Veículo placa ...., marca ...., ano .... b) Direitos: telefone comercial, prefixo .... c) Uma motocicleta .... d) Um veleiro e) Uma moto .... f) Jóias pertencentes à requerente, das quais se apropriou o requerido, indevidamente, abaixo relacionadas: 6 pulseiras de ....; uma gargantilha de . ... -12g.; duas correntes de malha ....; um pingente .... e ....; um relógio ....; um anel de .... Como ficou exposto, claro é a "sonegação" de bens por parte do requerido ...., que não trouxe a totalidade dos bens à divisão, por isso é necessário, também, a nulidade da partilha, para que, em se anulando os atos praticados no processo que tramitou junto à .... Vara de Família na Comarca de ...., possam ser trazidos à uma divisão judicial todo o patrimônio do casal existente à época da separação, com observância dos quinhões respectivos, e agora se fazer justiça, pelo que é de direito. DA PARTILHA A partilha prec