PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), residente e domiciliada na ...., portadora de C. I. n.º... , e ...., menor impúbere, nascido no dia .... e ...., menor nascido no dia ...., conforme se vê das inclusas certidões de nascimentos, devidamente representados por sua mãe ...., acima qualificada, pela sua procuradora bastante no final assinada, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em face de ...., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na ...., o fazendo pelas seguintes razões: PRELIMINARMENTE, pleiteiam os Requerentes, lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que, pobres, na acepção jurídica do termo, não dispõe de meios para custear a presente demanda sem prejuízo de própria sobrevivência. O estado de pobreza, quase absoluta, adveio do acidente de trabalho que vitimou o marido e pai dos Requerentes, fato ocorrido no dia ...., nas dependências da Requerida, conforme pode se averiguar do laudo de necropsia fornecido pelo Instituto Médico Legal, e atestado de óbito em anexo, vivendo os Requerentes de pensão mensal paga pelo INSS, no importe correspondente a um e meio salário mínimo mensal. Assim sendo, no forma autorizada pela Lei 1.060/50, requerem o deferimento de benefício da assistência judiciária gratuita, nomeando-se, desde logo a signatária da presente para o desempenho do encargo profissional. OS FATOS 1. A primeira Requerente ...., foi casada com ...., conforme se vê da certidão de casamento inclusa, extraída do assento civil sob o n.º .... do Cartório de Registro Civil do Município de ...., Comarca de ...., Estado do .... Do casamento adveio o nascimento de dois filhos: ...., nascida no dia .... e ...., nascido no dia ...., tudo como se vê das certidões de nascimento inclusas. 2. O marido da primeira Requerente e pai da segunda e terceir o Requerentes, ...., nascido no dia ...., era empregado da requerida - ...., com contrato de trabalho iniciado no dia ...., com registro no livro de empregados sob o n.º...., pág. ...., onde exercia a função de ...., tendo anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário básico mensal igual a R$ ...., tudo como se comprova das anotações da CTPS em anexo por fotocópias. 3. Tal remuneração era complementada mensalmente com salário "in natura", referente a moradia, água e luz, além dos adicionais de horas extras, abonos e periculosidade que fazia jus, perfazendo uma renda mensal igual a sete salários mínimos mensais. 4. O trabalho cumprido pelo Sr. ...., junto a Requerida consistia em controlar a entrada e saída de pedras do britador. Trabalhava na "boca do britador" que ficava numa altura de aproximadamente 06 (seis) metros no nível do chão, permanecendo numa pequena plataforma, sem alambrado e sem qualquer equipamento de proteção, quais sejam: cabo de aço, macacão, luvas, etc. Permanecia trabalhando "solto", regulando e controlando as pedras para que não prejudicassem a britagem de pedras. É a Requerida uma indústria de pedras. 5. Cumprindo seu trabalho junto a Requerida, no dia ...., por volta das .... até .... horas, veio a sofrer uma queda do local onde efetuava o trabalho, ou seja, caiu da pequena plataforma numa altura de mais de ... metros, vindo a falecer, quando deu entrada no Pronto Socorro do Hospital .... em ...., por volta de .... horas, sendo encaminhado, mais tarde, para o Instituto Médico Legal, para exame de necropsia. Em conseqüência da queda sofreu o marido e pai dos Requerentes as lesões descritas no laudo de necropsia n.º...., firmado pelo Sr. Perito - Dr. ...., que pelos dados colhidos durante a necropsia concluiu que a morte de .... foi produzida por lesões cranioencefálicas e raquimedulares devido a ação contundente em queda de nível. Também do Boletim de Ocorrência n.º..., elaborado pela Divisão de Investigações Criminais do Departamento de Polícia do Estado do Paraná, o Chefe de Plantão assim descreveu a ocorrência: "As .... horas deu entrada no Pronto Socorro do Hospital ...., vítima de queda de nível, o Sr ...., o qual não suportou a gravidade dos ferimentos entrando em óbito posteriormente. Conforme informaram funcionários da pedreira a vítima sofreu uma queda de 5 metros, aproximadamente, por volta das .... horas, no momento em que trabalhava. Às .... horas a funcionária ...., da Divisão de Segurança do Trabalho - DRT, foi informada do acidente conforme Ordem de serviço n.º.