PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..................... ....., brasileira, divorciada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade/RG sob o n° ...... e CPF sob o nº .............., residente e domiciliado na Rua ......, ..., Centro, ......, por sua procuradora e advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua ........., ..., sala .., ......, ......, ....., vem à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO em face de ......................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ....................., ..., ......, nesta cidade; tendo em vista os substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS: A Reclamante firmou com a Reclamada, em data de ... de ........... de ...., Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, visando a aquisição dos lotes ........... do Loteamento ............, situado no Imóvel ..........., pelos quais pagou a importância de R$ ..........., conforme contrato em anexo (doc. 02). A Reclamada, conforme se verifica do contrato, afirma ser a legítima proprietária dos lotes que vendeu à Reclamante, no entanto, tal assertiva não condiz com a verdade, uma vez que o verdadeiro proprietário é pessoa diversa da Reclamada e, embora o Loteamento tenha sido aprovado pela Prefeitura, o proprietário resolveu não mais implementar a venda, razão pela qual torna-se impossível a entrega dos lotes à Reclamante, descumprindo-se, dessa forma, a cláusula 6ª do referido contrato. Ao verificar que seria inútil esperar pela entrega dos lotes, uma vez que a Reclamada não era a legítima proprietária dos mesmos, a Reclamante pleiteou, por várias vezes, de forma amigável, a devolução da importância que pagou, não obtendo êxito. Tendo restado inócuo seu esforço no sentido de satisfazer sua pretensão, resta à Reclamante buscar a tutela jurisdicional para garantia de seu direito. II - DO PEDIDO: Diante do exposto, deverá, a Reclamada, ser condenada a restituição da importância paga pela Reclamante no valor máximo a que compete este Juizado, ou seja, R$ ............... III - REQUERIMENTO: Seja recebida a presente Ação e julgado procedente o pedido em todos os seus termos, a fim de que seja a Reclamada condenada a restituir à Reclamante a importância paga pelos Lotes, no valor máximo a que compete este Juizado, ou seja, R$ ..............., conforme fundamentação; Que a Ré seja, também, condenada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de 20% sobre o montante da condenação, e demais cominações legais; Requer a citação do representante legal da Reclamada, para contestar, querendo, sob a cominação legal de Revelia; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, pericial, juntada de documentos, depoimento pessoal da Reclamada, que desde já requer, sob a cominação legal de confesso quanto a matéria de fato; Dá-se à causa o valor de R$ ..................... Nestes Termos, Pede Deferimento. ............., .. de ..... de ...... ........................ OAB/...........