PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ESTADO DO ... ... brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº ..., emitida pelo Instituto de Identificação do ..., inscrita no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado nesta Capital, na Rua ..., através de seu bastante procurador, conforme mandato anexo, fulcrado nos artigos 750, 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Com pedido liminar Contra, ..., brasileiro, casado, portador da cédula identidade nº ..., e inscrito no CPF sob nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nesta capital, declinando para tanto os atos fundamentos que passa a escandir. 1. Dos Fatos O Executado deve à Exeqüente a quantia líquida, certa e exigível de R$ ... conforme Execução, conforme faz prova os documentos acostados na Ação de Execução de Título Extrajudicial em trâmite nesta D. ...ª vara. Ocorre, Excelência que o autor tem informações de que o bem está por ser vendido para ..., o que certamente o deixaria sem segurança para o recebimento do crédito que está sendo executado. Protesta provar o alegado através de prova testemunhal, uma vez que através de audiência de para todos os meios em direito admitidas, quer pelos documentos acostados, quer pela ouvida de testemunhas, que serão arroladas oportunamente e, em especial o depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso. 2 - Do Direito A Lei é clara ao afirmar em seu artigo 813 II b, que "o arresto tem lugar quando o devedor que tem domicílio, caindo em insolvência, se aliena ou tenta alienar bens que possui." O caso em questão é claro. Têm uma dívida com a requerente por um título líquido e certo, e com o fim claro de frustrar seu pagamento tenta alienar seu imóvel. Não obstante, sem qualquer cumprimento obrigacional, mantém, ainda, o Requerido, a posse do bem, ressaltando, conseqüentemente, o "Fumus Boni Iuris", bem como o "Periculum in Mora", elementos que ensejam não só a presente propositura, como rogar do D. Magistrado o R. Deferimento Liminar de arresto, até porque, como bem provado se encontra, quanto maior a demora do Requerente de ver seu direito seguro, mais é de se entender o perigo de alienação do bem objeto. Para comprovação da venda requer-se a marcação de Audiência preliminar para ouvir as testemunhas abaixo arroladas que deverão, a primeira e a Segunda, serem intimadas por AR/Correios, e a terceira comparecerá independentemente de intimação. 4. Dos requerimentos Diante do exposto, requer de Vossa Excelência a concessão inaudita altera partes do imóvel requerido pra penhora, o da matrícula Registro Geral ... da ... Circunscrição imobiliária desta capital. Requer ainda a distribuição por dependência nos autos desta Vara Cível; Salvo melhor entendimento, em caso de negativa liminar do arresto, requer-se imediatamente oficio BLOQUEANDO qualquer transferência do IMÓVEL afim de que mantenha seguro o direito da Requerente. Informa que a medida principal é a Declaratória de Validade de Título Extrajudicial, que deverá ser impetrada no prazo de Lei, termos em que pede Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Rol de Testemunhas 1. Sr. ... Qualificações desconhecidas Rua ... 2 Sr. ... Brasileiro, casado, RG nº ... Rua ...