RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTACIONAMENTO DE "SHOPPING CENTER"
CONTRATO DE COMPRA E VENDA — NULIDADE - MANDATÁRIO - PREÇO - VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara Cível da Comarca de ............... ..., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº ......, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua ......, nº ....., por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. para propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA em face de ......, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº ....., residente e domiciliado nesta cidade, à Rua ...., nº ... pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos. DOS FATOS 1- O Autor, mediante mandatário com poderes específicos, adquiriu do Réu 500 sacas de milho em grão, como consta do contrato anexo (doc. 2). 2 - No entanto, apesar do ato negocial ter sido efetuado com procuração bastante, o negócio foi realizado, ficando ao arbítrio do vendedor, Réu nesta ação, a incumbência de fixar o preço, que foi feito, muito tempo depois da entrega da mercadoria, em valores muito além do mercado. DO DIREITO Assim dispõe o Código Civil: " Art. 1.125. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes o taxação do preço". DO PEDIDO Do exposto, requer a V. Exa. se digne determinar a citação do Réu, ...., para que apresente sua contestação ao pedido, no prazo legal, devendo ao final ser condenado, com a decretação de nulidade do negócio realizado, bem como ao pagamento das custas e honorários devidos pela sucumbência. Além das provas já acostadas, protesta pela produção de outras, sem exceção, especialmente o depoimento pessoal do Réu. Dá à causa o valor de ..... (valor por extenso). ......, ......./......./....... .......... Advogado
