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NULIDADE - MANDATÁRIO - PREÇO - VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL

ESTACIONAMENTO DE "SHOPPING CENTER"

CONTRATO DE COMPRA E VENDA — NULIDADE - MANDATÁRIO - PREÇO - VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA

Recurso
Tribunal

Ementa

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara Cível da Comarca de ............... ..., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº ......, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua ......, nº ....., por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. para propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA em face de ......, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº ....., residente e domiciliado nesta cidade, à Rua ...., nº ... pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos. DOS FATOS 1- O Autor, mediante mandatário com poderes específicos, adquiriu do Réu 500 sacas de milho em grão, como consta do contrato anexo (doc. 2). 2 - No entanto, apesar do ato negocial ter sido efetuado com procuração bastante, o negócio foi realizado, ficando ao arbítrio do vendedor, Réu nesta ação, a incumbência de fixar o preço, que foi feito, muito tempo depois da entrega da mercadoria, em valores muito além do mercado. DO DIREITO Assim dispõe o Código Civil: " Art. 1.125. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes o taxação do preço". DO PEDIDO Do exposto, requer a V. Exa. se digne determinar a citação do Réu, ...., para que apresente sua contestação ao pedido, no prazo legal, devendo ao final ser condenado, com a decretação de nulidade do negócio realizado, bem como ao pagamento das custas e honorários devidos pela sucumbência. Além das provas já acostadas, protesta pela produção de outras, sem exceção, especialmente o depoimento pessoal do Réu. Dá à causa o valor de ..... (valor por extenso). ......, ......./......./....... .......... Advogado