RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTACIONAMENTO DE "SHOPPING CENTER"
VEÍCULO — FURTO - ESTACIONAMENTO de SHOPPING CENTER - DEPÓSITO - RESPONSABILIDADE - DEVER DE VIGILÂNCIA - DANO MORAL - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO
- Recurso
- REsp 6.517/
- Tribunal
- STJ
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.....VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... ....., brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o n° ...., portadora da Carteira de Identidade/RG n° ....., residente e domiciliada nesta Capital à Rua ....., n° ....., Bairro .....; vem - respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador (mandato incluso), o advogado que a esta subscreve, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número ....., com endereço profissional nesta Capital à Rua ......, ....., cj. ....., ....., com fundamento nos artigos 282 do CPC, artigos 186 e segs. e 402 do novo Código Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie., propor a presente. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo rito ordinário, contra ....., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital à Avenida ......., n° ........., Bairro ......., demais dados ignorados, na pessoa de seu representante leal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS Aos ........ dias do mês de .... do presente ano, a autora juntamente com sua família, por volta das .......hs., seguiu até o ......, no Bairro ........, em seu veiculo, ........., placas ......, para efetuar compras. Ao chegar, estacionou o veiculo acima mencionado, no local destinado aos clientes do ......, tendo a cautela inclusive, de trancar devidamente as portas, bem como travar o volante do veículo. Chegou ainda de ter a cautela de verificar se o estacionamento do shopping possuía ou não guarda de vigilância. Constatando a existência de um vigilante, seguiu o seu caminho confiando a responsabilidade de seu veículo à empresa comercial. Decorrido 1 (uma) hora, a autora c seus familiares saíram do shopping, em direção ao estacionamento, quando constataram, na presença de testemunhas. que o veículo ...... havia sido furtado. Observou inclusive, que o vigilante responsável não mais se encontrava nas dependências do estacionamento, gerando assim , revolta pela negligência do estabelecimento em oferecer tal comodidade de estacionamento, o qual cabia assegurar garantias de quaisquer danos ao veículo, inclusive furto. 1-Em seguida, o marido da autora seguiu até a administração do shopping para efetuar a queixa do ocorrido exigindo explicações, e a mesma se limitou apenas a dar um telefonema para a Delegacia de Furtos e Roubos e denunciando o ocorrido. Inconformada com o acontecido, tratou a mesma de efetuar queixa formal perante a delegacia especializada, o qual gerou o Boletim de Ocorrência de n° ......., cuja cópia se encontra em anexo (doc. 02), bem corno efetuar cadastro do furto ao Departamento de Trânsito do Estado do ......-........ Com o furto do veículo ......, os responsáveis ainda levaram um aparelho de CD - ....., (quatro) caixas de som (alto falante), modelo ....... e um módulo .... modelo ......., conforme demonstra Boletim de Ocorrências em anexo, bem como declarações da lota vendedora (doc. 03, em anexo), no valor total de R$ ...... Diante da inércia do empreendedor não houve qualquer tipo de recomposição do prejuízo, e diante do seu dever de vigilância, não restou outra alternativa da autora senão pleitear em juízo pela justa reparação de danos. 1.2. DOS PREJUÍZOS MATERIAIS Conforme demonstra doc. 04, em anexo (Tabela de Preços de Veículos Usados), o veículo pintado nas dependências do ..........., possui um valor de mercado equivalente a R$ ............. Além do prejuízo da perda do automóvel, a autora ainda perdeu os acessórios que o compunham, tais como, aparelho de CD, módulo e caixas de som, como mo já especificado em item anterior. Conforme demonstra doc. 03, em anexo, os valores de tais acessórios correspondem ao valor total de R$ .............. Não obstante, dos prejuízos acima mencionados, obrigou-se a autora ainda a despender a quantia de R$ ..........., para pagamento do IPVA, pagamento este obrigatório, o qual vencia naquela ocasião, conforme d emonstra o doc. 05, em anexo. Observe, Excelência, que a autora foi obrigada a pagar um tributo, de um bem que não mais existia por negligência da ora ré, no seu dever de vigilância. Assim sendo, os prejuízos de ordem material, corresponde ao valor do veículo furtado no valor de R$ ...., acrescido dos acessórios que os constituía, no valor de R$ ...., IPVA no valor de R$ ....., perfazendo assim o montante de reparação na quantia de R$ ..... 2. DOS FUNDAMENTOS Conforme dispõe a Carta Civil, em seu artigo 186; " aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia, ou
