PROCESSO DE EXECUÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ..... Ação Cautelar ............ Requerente: ............ - Sociedade de Previdência Complementar ..... e outros Requerido: Estado de ............ e outros O ESTADO DE ......, pessoa jurídica de direito público interno, vem a presença de Vossa Excelência, por seu Procurador de Estado que ao final subscreve (v. termo de posse em anexo), apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO CAUTELAR Nº ...., em que são réus o ora peticionante, a ........ e o ......., e em que os são autores: 1. ...... - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ...., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ......., com sede à Av. ........., .... - ...o andar, Centro, ............, ....; 2. ...... - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ............, com sede ............ 3. ....... - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SISTEMA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE ......, entidade fechada de previdência privada, CNPJ nº ..., com sede ..... 4. BANCO ....., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° ......., com sede à Av. ... PRELIMINARMENTE A presente ação cautelar foi aforada incidentemente nos autos da Ação Ordinária .... Ocorre que a Ação Ordinária ..... foi distribuída de forma manifestamente violadora ao princípio do juiz natural, razão pela qual se alegará e se pedirá o mesmo que naquela ação foi requerido. Vejamos. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL "Pouca importância dão, em geral, os nossos publicistas às 'questões de princípios'. Mas os princípios são tudo. Os interesses materiais da nação movem-se de redor deles, ou, por melhor dizermos, dentro deles." Rui Barbosa "Da morte não faço caso. O que não quero é passar por doido, porque então o princípio cairia. Que me importa a vida? O que me importa é que o princípio se mantenha". Passanante, regicida italiano do século passado, recusando a justifi cação de irresponsabilidade que se queria alegar em sua defesa. "A ignorância dos princípios quando não induz a erro, leva à criação de rábulas em lugar de juristas" Vicente Ráo No sistema jurídico-constitucional pátrio, vige o princípio de que ninguém pode ser subtraído de seu juiz constitucional. É o princípio constitucional do juiz natural, que se encontra enunciado no art. 5o, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente." "não haverá juízo ou tribunal de exceção." Por este princípio, "ninguém pode ser subtraído da jurisdição do juiz constitucionalmente previsto para o julgamento de cada caso" (Rev. dos Tribs., vol. 703, págs. 418/419), somente se considerando juiz natural "o órgão jurisdicional cujo poder de julgar derive de fontes constitucionais". Como observa Biscaretti Di Ruffia, o juízo natural é princípio básico e fundamental da jurisdição nos países democráticos e representa essencialmente a idéia de que o cidadão somente poderá ser processado e julgado pelo Juiz ou Tribunal que exista exatamente para conhecer da qualidade de certo direito posto em causa. No caso dos autos, os requerentes simplesmente "escolheram" o juiz constitucional para processar e julgar a causa. A petição inicial foi logo dirigida, sem maiores delongas, ao "Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ..........a Vara Cível", jogando uma pá de cal no princípio constitucional ora em comento. Alegou-se - é certo - que existiria "conexão" entre a ação principal e o Processo ......, haja vista serem idênticos "o objeto e a causa de pedir". Não obstante, a conexão, neste caso, é totalmente inexistente e absurda, haja vista que as relações jurídicas entre cada uma das partes é distinta e autônoma. Ora, será mesmo que os objetos e as causas de pedir são comuns entre um processo e outro? É óbvio que não. Ambas as causas dizem respeito às Letras Financeiras do Tesouro Estadual de .......... .. -Porém, inexiste qualquer dependência referente às letras entre si: cada uma constitui um título autônomo e independente. Os objetos, portanto, são completamente distintos, e, por conseqüente, distintas também são as causas de pedir. Admitir a conexão entre estas causas seria o mesmo que determinar que todas as demandas referentes ao FGTS haveria de ser processada e julgada por um único juízo. Igualmente, seria considerar que toda discussão em torno da constitucionalidade ou não da CPMF ou outros tributos haverão de ser julgados pelo juiz que primeiro tomou conhecimento da matéria. Se e