REINTEGRAÇÃO DE POSSE
USO DO IMÓVEL PELA CONCUBINA
Em revisão editorial
INSTALAÇÃO — QUANDO NÃO SE AUTORIZA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Cuida-se de ação de preceito cominatório para a instalação duma antena de radioamador, devendo ter livre acesso ao terraço. - A licença do Dentel habilita o recorrente à atividade de radioamador e à instalação da estação. Por outras palavras: considera-o capacitado tecnicamente para instalar e operar a estação. - Tal permissão não o autoriza a instalar a antena ... causando incômodo, consistente no trânsito através da moradia de um dos proprietários e ponde em risco a segurança da lage, imprópria para o trânsito de pessoal. - Nota-se que o recorrente é locatário e já encontrou esta situação, não podendo sobrepor a sua vontade à dos condôminos. Ac. de 17-11-1988 VENCIDO O SR. RELATOR ITAMAR BARBALHO Revista dos Tribunais - Julho de 1993 - Vol. 693 - Pág. 222 EMFOR 536
Ementa
Não se autoriza instalação de antena de radio-amador, quando esta causa incômodo aos moradores ou pôr em risco a segurança da lage (Ementa do Ementário Forense).
Nota da redação
Revista dos Tribunais