RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

Excelentíssimo Senhores Doutores Juízes componentes do .... Grupo de Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do .... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Relator do .....º Grupo de Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do ....... Embargos Infringentes nº .............. Embargante: ................. Embargado: ................. ......., já identificado nos autos processuais supra enumerados, por seu bastante procurador judicial, infra-assinado, com o devido acato e respeito VEM perante este Colendo ......º Grupo de Câmaras Cíveis interpor E M B A R G O S I N F R I N G E N T E S visto a existência de decisões divergentes no v. acórdão de nº ......, prolatado nos Embargos Infringentes julgados pelo .......º Grupo de Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Alçada, aonde foi embargado BANCO ....., instituição financeira em regime de liquidação, também ali identificada, fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo Direito esperando, ao final, ver providas suas razões de ingresso. 1. DOS ANTECEDENTES PROCESSUAIS. Trata-se de procedimento de Busca e Apreensão, distribuído pelo embargado aos ........ perante o Douto Juízo de Direito da Comarca de ......, visando a apreensão de um automóvel e de ....... metros cúbicos de madeira de pinus serrada seca, vinculados a contrato da modalidade instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças. O contrato que originou a demanda, foi firmado aos ..... pelo valor inicial de R$ ......., amortizável em parcelas mensais e vinculado a conta-corrente, liquidando valores anteriormente ditados como devidos pelo financiador. Designada audiência de conciliação, o aqui novamente embargante, efetuou proposta de composição ao embargado, sendo esta rejeitada, não se permitindo às partes qualquer prova, especialmente o pericial, que determinaria as elevadas quantias impostas pelo agente financeiro durante a contratação. O r. decisum singular, julgou integralmente procedente o pedido de Busca e Apreensão, entendendo cabível a aplicação de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano e determinando a entrega dos bens arrendados, sob pena de prisão civil do fiel depositário. Ao apelo interposto pelo aqui embargante perante este Egrégio Tribunal de Alçada, foi negado provimento por maioria de votos, o que motivou, a teor do disposto pelo artigo 530 do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos Infringentes, estes calcados no voto vencido. O Exmo Juiz ....., declarando seu voto vencido, entendeu pela aplicabilidade do artigo 192, parágrafo 3º da Constituição Federal, entendendo que, qualquer remuneração superior ao limite fixado, seja a que título for, tipifica a usura real da lei. Quanto ao instituto da prisão civil, entende que só é aplicável quando se trata de contrato de depósito típico, definido pelo Código Civil, afastadas equiparações definidas em lei, posto que não mais autorizadas pelo texto constitucional. Declarou ainda em seu voto, que não é cabível o alargamento de casos de prisão por dívida, entendendo que o conceito de depósito que a admite corresponde ao tipo histórico adotado pelo constituinte, não podendo o legislador ordinário criar novos casos e sujeitá-los ao instituto prisional. Os argumentos constantes do voto vencido, motivaram os Embargos Infringentes opostos, visando que o Grupo de Câmaras Cíveis reunido, desse fim à divergência apontada. Aos ....., os Embargos Infringentes opostos foram julgados, e novamente restou configurada a divergência, dado que, no tocante à limitação dos juros em 12% (doze por cento) ao ano, a maioria entendeu pela sua pertinência, mas, quanto à prisão civil, foi a minoria quem pugnou pelo sua inviabilidade. Visto a existência de nova divergência, apenas e tão somente no caso da possibilidade da prisão civil do embargante, necessária a interposição de novos embargos, calcados nos votos vencidos , a fim de que ao final, restem integralmente acolhidos. Tais os antecedentes processuais. 2. DO V. ACÓRDÃO. O v. acórdão prolatado nos Embargos Infringentes, assim restou ementado: EMBARGOS INFRINGENTES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ARGÜIÇÃO DE ABUSO NA CLÁUSULA QUE FIXA JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LIMITE CONSTITUCIONAL DOS JUROS E AUTO-APLICABILIDADE DO § 3º, DO ART. 192, DA CF - ADMISSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EQUIPARAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO AO DEPOSITÁRIO - LEGALIDA